Termos de Uso
Compare é operada por COMPARE PORTAIS DE CONTEÚDO NA INTERNET LTDA (nome fantasia COMPARE), inscrita no CNPJ sob nº 69.364.314/0001-70, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150 ("Compare", "nós"). Estes Termos regem o uso do aplicativo do lojista, do aplicativo do cliente e do site usecompare.com.br (em conjunto, a "Plataforma"). Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.
1. Definições
- Vendedor: pessoa física ou jurídica que oferece produtos ou serviços pela Plataforma, incluindo profissionais autônomos.
- Cliente: quem compra produtos ou contrata serviços de um Vendedor pela Plataforma, com ou sem conta.
- Catálogo: o conjunto de produtos, serviços, vitrines, fotos, preços e descrições publicados por um Vendedor.
- Transação: qualquer pedido, agendamento ou pagamento realizado entre Cliente e Vendedor pela Plataforma.
2. O papel da Compare
A Compare é um portal de internet: um provedor de aplicações, nos termos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que presta ao Vendedor três serviços: (i) divulgação da loja e do Catálogo dele a quem busca por perto, no aplicativo e no site; (ii) ferramentas de gestão da loja (catálogo, pedidos, agenda, painel, vitrine própria); e (iii) processamento de dados dos pedidos e dos pagamentos online, estes liquidados por instituição de pagamento parceira.
A Compare não é parte das Transações. Não fabrica, não estoca, não entrega por conta própria, não presta os serviços anunciados e não é fornecedora dos produtos vendidos. Não define preços, não negocia nem fecha vendas em nome do Vendedor, não o representa e não age como agente, corretora ou mandatária dele ou do Cliente. O contrato de compra e venda ou de prestação de serviço é celebrado diretamente entre Cliente e Vendedor.
A Compare não é instituição financeira nem de pagamento. O dinheiro das vendas não passa por conta da Compare: o processador de pagamentos credita o valor diretamente ao recebedor do Vendedor e separa, na mesma operação, o que é devido à Compare (seção 5).
3. Conta e cadastro
Ao se cadastrar, você declara que: (i) tem 18 anos ou mais, ou representação legal; (ii) os dados informados são verdadeiros e serão mantidos atualizados; (iii) está autorizado a operar o negócio cadastrado. O recebimento de pagamentos exige o cadastro do recebedor, com os dados do responsável, aprovado pelo processador de pagamentos. A conta é pessoal e intransferível; você é responsável por manter a senha em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta.
4. Planos, assinatura e cancelamento
Cada plano vale para uma loja: a conta pode ter até 2 lojas, e cada uma tem o seu plano e a sua mensalidade. Os planos pagos são cobrados mensalmente no cartão de crédito, via Pagar.me. A primeira cobrança ocorre na contratação; as seguintes, a cada ciclo de 30 dias. Não há fidelidade: o cancelamento e a troca de plano podem ser feitos a qualquer momento pelo aplicativo ou pelo site. O cancelamento vale no fim do ciclo já pago: a loja mantém o plano até o fim do ciclo de 30 dias em curso, nenhuma cobrança nova é feita e, depois disso, ela volta ao plano Grátis automaticamente; a partir daí, itens do Catálogo que excederem os limites do plano Grátis são suspensos (não apagados) e voltam se você assinar de novo. O valor já pago pelo ciclo em curso não é reembolsado. A troca para um plano pago menor (por exemplo, de Vitrine Fiscal para Vitrine) segue a mesma regra: você mantém o plano atual até o fim do ciclo já pago e a mudança passa a valer automaticamente depois disso. Upgrades são cobrados proporcionalmente. Garantia: nos primeiros 30 dias, se você não tiver realizado nenhuma venda pela Plataforma, devolvemos o valor da primeira mensalidade mediante pedido.
5. Remuneração da Compare
Pelos serviços da seção 2, o Vendedor remunera a Compare assim:
a) Mensalidade. O preço do plano contratado (seção 4), pelo uso das ferramentas de gestão. No plano Grátis não há mensalidade.
b) Divulgação no portal. A Compare só cobra pela divulgação quando ela dá resultado: quando um Consumidor conhece o Vendedor pela busca ou descoberta no aplicativo Compare e faz com ele a sua primeira Transação online. O preço dessa apresentação é de 15% do valor da Transação, limitado a R$ 25, cobrado uma única vez por Consumidor. As Transações seguintes desse mesmo Consumidor não geram cobrança de divulgação, nem as de Consumidores próprios do Vendedor, inclusive as originadas no canal próprio dele (link, QR ou página de agendamento), nem os pagamentos presenciais (dinheiro, Pix direto ou maquininha do Vendedor). Esse valor é o preço de um serviço de divulgação medido por resultado; não é comissão, corretagem ou participação nas vendas do Vendedor.
c) Processamento de dados. Em cada Transação paga online, o Vendedor paga à Compare R$ 0,99 pelo processamento de dados do pedido e do pagamento. O Consumidor não paga nada à Compare.
Como é cobrado. Os valores das letras (b) e (c) são separados pelo processador de pagamentos no momento em que a venda é paga, e o Vendedor recebe o restante (seção 11). No estorno total de uma venda, a Compare devolve integralmente o que cobrou por ela.
Nota fiscal. No início de cada mês a Compare emite ao Vendedor uma nota fiscal de serviço com o total cobrado no mês anterior pelas letras (b) e (c), já descontado o que foi devolvido em estornos. Mês sem cobrança não tem nota.
As notas do Vendedor. O que o Vendedor paga à Compare é despesa dele e não reduz o valor das suas vendas: as notas fiscais que ele emite aos Clientes saem pelo valor integral da venda (seção 7).
Percentuais e valores desta seção podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.
6. Regras de publicação de Catálogo
É proibido publicar: (i) produtos ou serviços que não existem ou que o Vendedor não pode fornecer; (ii) itens duplicados ou variações artificiais do mesmo item criadas para inflar a presença nas buscas; (iii) descrições, fotos ou preços enganosos. A Compare pode analisar o Catálogo a qualquer momento e, constatada violação, tomará decisão interna a seu critério: remoção de itens, limitação de visibilidade, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
7. Responsabilidade do Vendedor
O Vendedor é o único responsável pelos produtos e serviços que oferece, incluindo: qualidade, segurança, prazo, garantia legal, atendimento ao Código de Defesa do Consumidor, emissão de documentos fiscais pelo valor integral de cada venda e recolhimento de tributos. Atividades regulamentadas (por exemplo: farmácias, alimentos, saúde, estética, serviços profissionais sujeitos a conselho de classe) exigem que o Vendedor possua e mantenha todas as licenças, autorizações e registros aplicáveis — sanitários, profissionais e municipais. A Compare pode exigir comprovação a qualquer momento e suspender a oferta de itens em desacordo.
Tabela fiscal. O tipo fiscal, o NCM, o CEST e a situação tributária que a Plataforma apresenta são sugestões para facilitar o cadastro. Cabe ao Vendedor e ao contador dele conferir e ajustar essas informações, e o ajuste vale só para a loja do Vendedor. A classificação fiscal dos produtos, os dados das notas emitidas e o recolhimento dos tributos são de responsabilidade do Vendedor.
Profissional liberal e membros de equipe com registro em conselho. Ao informar conselho, número e UF de registro profissional (próprio ou de um membro da sua equipe), o Vendedor declara que o registro está ativo e regular e assume integralmente a responsabilidade pelo exercício da profissão, pela veracidade do dado e pela publicidade do próprio perfil perante o conselho competente. A Compare exibe o registro exatamente como declarado, não o verifica junto ao conselho, e pode exigir comprovação ou suspender o perfil e as ofertas correspondentes mediante denúncia fundamentada ou indício de irregularidade. O Vendedor pessoa física recebe os valores em seu CPF e responde pelos tributos e obrigações acessórias aplicáveis.
8. Itens e condutas proibidos
Sem prejuízo da seção 6, é proibido usar a Plataforma para: vender itens ilegais, falsificados, roubados ou que violem direitos de terceiros; vender itens sujeitos a restrição legal sem a autorização correspondente; fraudar pagamentos, avaliações ou o programa de disputas; assediar Clientes, Vendedores ou a equipe Compare; fazer engenharia reversa, raspagem em massa ou uso automatizado abusivo da Plataforma.
9. Pedidos, entregas e retirada
O Vendedor define suas formas de entrega: entrega por parceiro logístico (Uber Direct), entrega própria (com raio e taxa definidos por ele) ou retirada no local com código de confirmação. A entrega por parceiro logístico é prestada por terceiro, sujeita à cobertura e às condições do parceiro; a Plataforma transmite o pedido de coleta ao parceiro e o custo exibido no checkout é repassado a ele. Na entrega própria, o cumprimento do prazo e a integridade do pedido são responsabilidade do Vendedor.
10. Agendamentos
Serviços podem ser agendados pelo Cliente na Plataforma, no espaço do Vendedor ou em domicílio, conforme o Vendedor configurar. O atendimento em domicílio está disponível na cidade cadastrada do Vendedor. Faltas (no-show) podem ser registradas pelo Vendedor. O Vendedor define se o serviço exige pagamento antecipado, na hora, ou ambos. Remarcações propostas pelo Vendedor dependem do aceite do Cliente; o Cliente pode remarcar conforme as regras de antecedência configuradas pelo Vendedor.
11. Pagamentos e repasses
Os pagamentos online são processados pelo Pagar.me (Stone Co.). O valor da venda, descontado o que é devido à Compare (seção 5), é creditado diretamente ao recebedor do Vendedor no Pagar.me — a Compare não recebe nem retém valores de venda em conta própria. Estornos podem ser feitos pelo Vendedor, sempre pelo valor total da venda. Contestações de cartão (chargeback) seguem as regras das bandeiras e do processador e podem gerar débito ao Vendedor. O recebimento exige cadastro de recebedor aprovado pelo processador.
Prazos e saque. O processador põe o valor de cada venda no saldo do Vendedor nestes prazos: PIX no mesmo dia e cartão de crédito 30 dias corridos depois da venda (no próximo dia útil, se o 30º dia cair em fim de semana ou feriado), sem antecipação. Para proteger estornos e contestações, a venda só fica disponível para saque 24 horas depois do pagamento, com o pedido ou atendimento concluído e sem disputa aberta, e R$ 5,00 permanecem no saldo como reserva para estornos. Não há transferência automática: o Vendedor pede o saque na Plataforma, e o Pagar.me cobra R$ 3,67 por saque, descontados do saldo por fora do valor sacado. A Plataforma mostra a tarifa e o valor líquido antes da confirmação.
12. Avaliações
Somente Clientes que concluíram uma Transação podem avaliar. Avaliações passam por moderação e o Vendedor pode respondê-las publicamente. É proibido fabricar, comprar ou trocar avaliações, ou retaliar Clientes por avaliações negativas. A Compare pode remover avaliações que violem estes Termos.
13. Central de disputas
Divergências sobre pedidos, entregas ou atendimentos podem ser abertas na central de disputas da Plataforma, onde cada parte apresenta sua versão dentro dos prazos indicados. A ausência de resposta no prazo pode encerrar a disputa em favor da outra parte. A parte vencida pode recorrer uma vez. A decisão da Compare na central de disputas se limita aos efeitos dentro da Plataforma (estornos, registros na conta) e não substitui os canais legais de solução de conflitos, que permanecem disponíveis a ambas as partes.
14. Suspensão e encerramento
A Compare pode suspender ou encerrar contas em caso de: violação destes Termos, fraude ou suspeita fundada de fraude, exigência legal, inadimplência reiterada da assinatura, risco à segurança da Plataforma ou de usuários, ou inatividade superior a 12 meses. Quando possível e lícito, avisaremos com antecedência razoável. O Vendedor pode encerrar a própria conta a qualquer momento pelo aplicativo; obrigações já constituídas (Transações em andamento, valores devidos) sobrevivem ao encerramento.
15. Propriedade intelectual
A marca Compare, os aplicativos, o site e seus componentes pertencem à Compare. O conteúdo do Catálogo pertence ao Vendedor, que concede à Compare licença gratuita e não exclusiva para exibi-lo e divulgá-lo na Plataforma, nos resultados de busca e em materiais da própria Plataforma enquanto o conteúdo estiver publicado — é essa divulgação o serviço descrito na seção 2. O Vendedor declara ter direito de uso de todas as fotos e textos que publica.
16. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade. O Vendedor que recebe dados de Clientes por meio da Plataforma só pode usá-los para executar a Transação, sendo responsável pelo tratamento que fizer fora dela.
17. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida com esforço razoável de disponibilidade e correção, mas sem garantia de funcionamento ininterrupto. Na extensão máxima permitida pela lei — e sem afastar responsabilidades que a legislação de consumo impõe — a Compare não responde por: (i) obrigações dos Vendedores perante Clientes (qualidade, entrega, garantia dos produtos e serviços); (ii) atos de parceiros logísticos e de pagamento, nos limites da lei; (iii) lucros cessantes decorrentes de indisponibilidade temporária; (iv) caso fortuito e força maior. Nada nestes Termos exclui direitos do consumidor previstos em lei.
18. Alterações, disposições gerais e foro
Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão avisadas na Plataforma com antecedência mínima de 10 dias e a data de vigência será atualizada abaixo. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado ao consumidor o foro do seu domicílio quando a lei assim garantir.
Última atualização: 10 de novembro de 2026.