Termos de Uso

Compare é operada por 59.681.000 GABRIEL FIRMINO PIRES PEREIRA, inscrita no CNPJ sob nº 59.681.000/0001-47, com sede em Ourinhos/SP ("Compare", "nós"). Estes Termos regem o uso do aplicativo do lojista, do aplicativo do cliente e do site usecompare.com.br (em conjunto, a "Plataforma"). Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. Definições

• Vendedor: pessoa física ou jurídica que oferece produtos ou serviços pela Plataforma, incluindo profissionais autônomos.
• Cliente: quem compra produtos ou contrata serviços de um Vendedor pela Plataforma, com ou sem conta.
• Catálogo: o conjunto de produtos, serviços, vitrines, fotos, preços e descrições publicados por um Vendedor.
• Transação: qualquer pedido, agendamento ou pagamento realizado entre Cliente e Vendedor pela Plataforma.

2. O papel da Compare

A Compare é uma plataforma de intermediação: conectamos Vendedores e Clientes, processamos pagamentos por meio de parceiros e oferecemos ferramentas de gestão. A Compare não é parte das Transações, não fabrica, não estoca, não presta os serviços anunciados e não é fornecedora dos produtos vendidos. O contrato de compra e venda ou de prestação de serviço é celebrado diretamente entre Cliente e Vendedor.

3. Conta e cadastro

Ao se cadastrar, você declara que: (i) tem 18 anos ou mais, ou representação legal; (ii) os dados informados são verdadeiros e serão mantidos atualizados; (iii) está autorizado a operar o negócio cadastrado. O recebimento de pagamentos exige a verificação de identidade do responsável (KYC) exigida pelo processador de pagamentos. A conta é pessoal e intransferível; você é responsável por manter a senha em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta.

4. Planos, assinatura e cancelamento

Os planos pagos são cobrados mensalmente no cartão de crédito, via Pagar.me. A primeira cobrança ocorre na contratação; as seguintes, a cada ciclo de 30 dias. Não há fidelidade: o cancelamento e a troca de plano podem ser feitos a qualquer momento pelo aplicativo. Cancelamento tem efeito imediato: sua conta volta ao plano Grátis na hora, itens do Catálogo que excederem os limites do plano Grátis são suspensos (não apagados) e voltam se você assinar de novo; o valor já pago pelo ciclo em curso não é reembolsado. Já a troca para um plano pago menor (por exemplo, de Giro para Loja Pro) é agendada: você mantém o plano atual até o fim do ciclo já pago e a mudança passa a valer automaticamente depois disso. Upgrades são cobrados proporcionalmente. Garantia: nos primeiros 30 dias, se você não tiver realizado nenhuma venda pela Plataforma, devolvemos o valor da primeira mensalidade mediante pedido.

5. Taxas por venda

Além da mensalidade, a Compare cobra do Vendedor uma taxa de aquisição de 15%, limitada a R$ 25, incidente exclusivamente sobre a primeira Transação online de um Consumidor que tenha chegado ao Vendedor pela busca ou descoberta no aplicativo Compare. Transações de Consumidores próprios do Vendedor — inclusive as originadas no canal próprio do Vendedor (link, QR ou página de agendamento) — e as Transações seguintes de um mesmo Consumidor não pagam taxa de aquisição. Pagamentos presenciais (dinheiro ou maquininha própria do Vendedor) não pagam taxa de intermediação. Em cada Transação online é cobrada do Consumidor uma taxa de serviço de R$ 0,99, que não é debitada do Vendedor. Os percentuais e valores podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.

6. Regras de publicação de Catálogo

É proibido publicar: (i) produtos ou serviços que não existem ou que o Vendedor não pode fornecer; (ii) itens duplicados ou variações artificiais do mesmo item criadas para inflar a presença nas buscas; (iii) descrições, fotos ou preços enganosos. A Compare pode analisar o Catálogo a qualquer momento e, constatada violação, tomará decisão interna a seu critério: remoção de itens, limitação de visibilidade, suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

7. Responsabilidade do Vendedor

O Vendedor é o único responsável pelos produtos e serviços que oferece, incluindo: qualidade, segurança, prazo, garantia legal, atendimento ao Código de Defesa do Consumidor, emissão de documentos fiscais e recolhimento de tributos. Atividades regulamentadas (por exemplo: farmácias, alimentos, saúde, estética, serviços profissionais sujeitos a conselho de classe) exigem que o Vendedor possua e mantenha todas as licenças, autorizações e registros aplicáveis — sanitários, profissionais e municipais. A Compare pode exigir comprovação a qualquer momento e suspender a oferta de itens em desacordo.

Profissional liberal e membros de equipe com registro em conselho. Ao informar conselho, número e UF de registro profissional (próprio ou de um membro da sua equipe), o Vendedor declara que o registro está ativo e regular e assume integralmente a responsabilidade pelo exercício da profissão, pela veracidade do dado e pela publicidade do próprio perfil perante o conselho competente. A Compare exibe o registro exatamente como declarado, não o verifica junto ao conselho, e pode exigir comprovação ou suspender o perfil e as ofertas correspondentes mediante denúncia fundamentada ou indício de irregularidade. O Vendedor pessoa física recebe os valores em seu CPF e responde pelos tributos e obrigações acessórias aplicáveis.

8. Itens e condutas proibidos

Sem prejuízo da seção 6, é proibido usar a Plataforma para: vender itens ilegais, falsificados, roubados ou que violem direitos de terceiros; vender itens sujeitos a restrição legal sem a autorização correspondente; fraudar pagamentos, avaliações ou o programa de disputas; assediar Clientes, Vendedores ou a equipe Compare; fazer engenharia reversa, raspagem em massa ou uso automatizado abusivo da Plataforma.

9. Pedidos, entregas e retirada

O Vendedor define suas formas de entrega: entrega por parceiro logístico (Uber Direct), entrega própria (com raio e taxa definidos por ele) ou retirada no local com código de confirmação. A entrega por parceiro logístico é prestada por terceiro, sujeita à cobertura e às condições do parceiro; a Compare intermedeia a contratação e repassa o custo exibido no checkout. Na entrega própria, o cumprimento do prazo e a integridade do pedido são responsabilidade do Vendedor.

10. Agendamentos

Serviços podem ser agendados pelo Cliente na Plataforma, no espaço do Vendedor ou em domicílio, conforme o Vendedor configurar. O atendimento em domicílio está disponível na cidade cadastrada do Vendedor. Faltas (no-show) podem ser registradas pelo Vendedor. O Vendedor define se o serviço exige pagamento antecipado, na hora, ou ambos. Remarcações propostas pelo Vendedor dependem do aceite do Cliente; o Cliente pode remarcar conforme as regras de antecedência configuradas pelo Vendedor.

11. Pagamentos e repasses

Os pagamentos online são processados pelo Pagar.me (Stone Co.). O valor da venda, descontada a taxa da Compare, é repassado diretamente ao recebedor do Vendedor no Pagar.me — a Compare não retém valores de venda em conta própria. Estornos podem ser feitos pelo Vendedor (total ou parcial). Contestações de cartão (chargeback) seguem as regras das bandeiras e do processador e podem gerar débito ao Vendedor. O recebimento exige cadastro de recebedor aprovado pelo processador (KYC).

12. Avaliações

Somente Clientes que concluíram uma Transação podem avaliar. Avaliações passam por moderação e o Vendedor pode respondê-las publicamente. É proibido fabricar, comprar ou trocar avaliações, ou retaliar Clientes por avaliações negativas. A Compare pode remover avaliações que violem estes Termos.

13. Central de disputas

Divergências sobre pedidos, entregas ou atendimentos podem ser abertas na central de disputas da Plataforma, onde cada parte apresenta sua versão dentro dos prazos indicados. A ausência de resposta no prazo pode encerrar a disputa em favor da outra parte. A parte vencida pode recorrer uma vez. A decisão da Compare na central de disputas se limita aos efeitos dentro da Plataforma (estornos, registros na conta) e não substitui os canais legais de solução de conflitos, que permanecem disponíveis a ambas as partes.

14. Suspensão e encerramento

A Compare pode suspender ou encerrar contas em caso de: violação destes Termos, fraude ou suspeita fundada de fraude, exigência legal, inadimplência reiterada da assinatura, risco à segurança da Plataforma ou de usuários, ou inatividade superior a 12 meses. Quando possível e lícito, avisaremos com antecedência razoável. O Vendedor pode encerrar a própria conta a qualquer momento pelo aplicativo; obrigações já constituídas (Transações em andamento, valores devidos) sobrevivem ao encerramento.

15. Propriedade intelectual

A marca Compare, os aplicativos, o site e seus componentes pertencem à Compare. O conteúdo do Catálogo pertence ao Vendedor, que concede à Compare licença gratuita e não exclusiva para exibi-lo e divulgá-lo na Plataforma e em materiais da própria Plataforma enquanto o conteúdo estiver publicado. O Vendedor declara ter direito de uso de todas as fotos e textos que publica.

16. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade. O Vendedor que recebe dados de Clientes por meio da Plataforma só pode usá-los para executar a Transação, sendo responsável pelo tratamento que fizer fora dela.

17. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida com esforço razoável de disponibilidade e correção, mas sem garantia de funcionamento ininterrupto. Na extensão máxima permitida pela lei — e sem afastar responsabilidades que a legislação de consumo impõe — a Compare não responde por: (i) obrigações dos Vendedores perante Clientes (qualidade, entrega, garantia dos produtos e serviços); (ii) atos de parceiros logísticos e de pagamento, nos limites da lei; (iii) lucros cessantes decorrentes de indisponibilidade temporária; (iv) caso fortuito e força maior. Nada nestes Termos exclui direitos do consumidor previstos em lei.

18. Alterações, disposições gerais e foro

Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão avisadas na Plataforma com antecedência mínima de 10 dias e a data de vigência será atualizada abaixo. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Ourinhos/SP, ressalvado ao consumidor o foro do seu domicílio quando a lei assim garantir.

Última atualização: 12 de agosto de 2026.