O que a lei exige
- Informação adequada e clara sobre o preço é direito básico do consumidor.
- A oferta tem de trazer o preço de forma correta, clara, precisa e ostensiva.
- Na venda pela internet, o site ou aplicativo tem de mostrar em destaque a discriminação no preço de despesas adicionais, como a de entrega.
- Também tem de mostrar as condições da oferta, inclusive a forma e o prazo da entrega.
Essas regras não fixam valor máximo de taxa de entrega nem obrigam entrega grátis.
A regra do comércio eletrônico vale para sites e aplicativos, mas a do Código de Defesa do Consumidor vale para qualquer venda. No telefone ou na mensagem, diga o valor da entrega junto com o total antes de confirmar o pedido.
Onde a taxa vira problema
- Quando aparece só depois do pagamento.
- Quando o cliente descobre o valor na porta, com o entregador.
- Quando muda entre o pedido e a entrega sem aviso.
- Quando o prazo prometido não é cumprido e ninguém avisa.
Se o cliente pagou uma cobrança indevida, o Código de Defesa do Consumidor dá a ele o direito de receber de volta o dobro do que pagou a mais, com correção e juros, salvo engano justificável.
Como cobrar do jeito certo
- Calcule a taxa pelo custo real: entregador, combustível e a distância de ida e volta.
- Divida em faixas de distância ou por bairro, com valores redondos.
- Mostre a taxa antes de o cliente fechar o pedido, numa linha separada do valor dos produtos.
- Diga também o prazo de entrega de cada faixa.
- Se tiver pedido mínimo ou entrega grátis acima de um valor, diga isso antes.
Pedido mínimo e entrega grátis acima de um valor são escolhas comerciais suas. O que vale para os dois é o mesmo da taxa: o cliente precisa saber antes de montar o pedido, e não ser surpreendido na hora de pagar.
Exemplo prático
Uma padaria entrega até 2 km por R$ 5, de 2 a 4 km por R$ 8 e de 4 a 6 km por R$ 12, com entrega grátis acima de R$ 80. Um cliente a 3 km monta um pedido de R$ 45: antes de pagar, ele vê R$ 45 de produtos, R$ 8 de entrega e o total de R$ 53, com o prazo daquela faixa. Se ele adicionar mais R$ 35 em produtos, passa dos R$ 80 e a entrega some da conta. Um cliente a 7 km, fora da última faixa, vê antes de pagar que o endereço não é atendido.
Como mostrar a taxa na prática
- Na sua página de pedidos, a taxa calculada pelo endereço antes do pagamento.
- No cardápio impresso ou na mensagem fixa, a tabela de faixas com os valores.
- Na mensagem de confirmação do pedido: produtos, entrega e total em linhas separadas.
- Quando a entrega for grátis acima de um valor, diga o valor que falta para ganhar.
Erros comuns
- Esconder a taxa e cobrar na entrega.
- Cobrar o mesmo valor para 1 km e para 8 km e perder dinheiro nas entregas longas.
- Prometer prazo que o entregador não cumpre.
- Não dizer que existe pedido mínimo até o cliente tentar pagar.
Como fazer isso na Compare
Na Compare você desenha no mapa as faixas de distância ou as áreas de entrega, cada uma com preço, tempo, pedido mínimo e entrega grátis acima de um valor. No checkout da sua página, o cliente vê a opção de entrega com o preço antes de pagar, e pedido abaixo do mínimo não fecha. O "Testar um endereço" do painel mostra quanto um cliente daquele endereço pagaria.
A configuração de entrega vale em todo plano. Pagar pelo seu link vem nos planos com vitrine; no Grátis o cliente compra pelo app Compare. A calculadora de taxa de entrega ajuda a chegar nos valores de cada faixa.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 6º, III, e 31
O consumidor tem direito a informação adequada e clara sobre o preço; a oferta deve trazer o preço de forma correta, clara, precisa e ostensiva. Conferido em 2026-11-17.
- Decreto 7.962/2013, art. 2º, IV e V
No comércio eletrônico, o fornecedor deve mostrar em destaque a discriminação no preço de despesas adicionais, como as de entrega, e as condições da oferta, inclusive forma e prazo da entrega. Conferido em 2026-11-17.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 42, parágrafo único
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a receber de volta o dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros, salvo engano justificável. Conferido em 2026-11-17.