O que vale hoje
A Lei Complementar 123/2006 obriga o MEI a emitir nota quando o cliente é uma empresa, isto é, quando a venda ou o serviço é para um CNPJ.
Mesmo sem nota, a receita de todas as vendas conta para o limite anual do MEI.
O que muda em 2027
A Lei Complementar 214/2025 mudou a regra: a partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI tem de emitir nota em toda venda e em todo serviço, seja o cliente empresa ou pessoa física.
Quem começa a emitir antes chega a 2027 com o processo rodando, em vez de aprender no primeiro dia de obrigação.
Por que não esperar
- A venda no cartão e no Pix tem de estar ligada a uma nota, e bancos e maquininhas informam ao estado, todo mês, quanto cada empresa recebeu.
- O MEI vai até R$ 81.000 por ano. Passar do limite sem perceber custa caro: acima de 20% de excesso, o desenquadramento vale desde janeiro do ano em que passou. Em 2027 o limite sobe para R$ 110 mil e, a partir de 2028, para R$ 140 mil (Lei Complementar 238/2026).
- Cliente empresa não compra de quem não emite nota.
Que nota o MEI emite
- Venda de produto para o consumidor: NFC-e, a nota do consumidor.
- Venda de produto para empresa: NF-e.
- Prestação de serviço: NFS-e, a nota de serviço.
Como a Compare ajuda
Na Compare a nota sai sozinha: a de produto quando o pedido sai e a de serviço quando o atendimento termina, para MEI e Simples Nacional. A nota de produto vem a partir do plano Fiscal Produtos (R$ 84,99 por mês, por loja) e a de serviço a partir do Fiscal Serviços (R$ 139,99). Em qualquer plano dá para configurar e emitir uma nota de teste, sem valor fiscal.
Este texto é informativo e não substitui a conversa com o seu contador.
- Lei Complementar 123/2006, art. 26, § 6º, II
Hoje o MEI tem de emitir nota quando vende ou presta serviço para empresa (CNPJ).
- Lei Complementar 214/2025, arts. 517 e 544, III (mudam o art. 26 da LC 123)
A partir de 1º de janeiro de 2027, a nota do MEI passa a ser obrigatória em toda venda e todo serviço.
- Convênio ICMS 134/2016, cláusulas 2ª e 3ª
A venda no cartão e no Pix tem de estar ligada a uma nota, e bancos e maquininhas informam ao estado, todo mês, o que cada um recebeu.
- Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§ 1º e 7º, III, e Lei Complementar 238/2026, arts. 2º e 10
Em 2026 o MEI vai até R$ 81.000 por ano; em 2027, até R$ 110 mil; a partir de 2028, até R$ 140 mil. Passou até 20% do limite, sai no ano seguinte; passou mais, sai desde janeiro do ano em que passou.