O que a lei separa
A lista de serviços do ISS traz conserto, revisão, manutenção e conservação de veículos, máquinas e motores, com uma exceção escrita: as peças e partes empregadas ficam sujeitas ao ICMS.
Por isso o conserto de um carro costuma gerar duas notas: a de serviço pela mão de obra e a de produto pelas peças.
Serviços de assistência técnica e de recondicionamento de motores aparecem na mesma lista. No recondicionamento, a lei repete a exceção: as peças e partes empregadas ficam com o ICMS.
Qual nota para cada parte
- Mão de obra, diagnóstico e revisão: NFS-e.
- Peça vendida ao motorista, pessoa física: NFC-e, a nota de consumidor eletrônica.
- Peça vendida a uma empresa, como frota de carros: NF-e.
- Peça que o próprio cliente trouxe: não entra na sua nota de produto, só a mão de obra.
Cada estado e cada prefeitura têm detalhes próprios, e o enquadramento da oficina muda a conta. Confira com o contador como a sua oficina deve emitir.
Passo a passo de um conserto
- Registre a entrada do carro e monte o orçamento com peça e mão de obra separadas.
- Faça só o que o cliente aprovou.
- Ao entregar o carro, emita a nota de serviço pelo valor da mão de obra.
- Emita a nota de produto pelas peças usadas.
- Entregue as duas notas ao cliente, com a peça trocada se ele quiser ver, e guarde os arquivos das notas para mandar ao contador no fim do mês.
Exemplo prático
Uma troca de pastilhas de freio custou R$ 180 em peças e R$ 120 de mão de obra. A oficina emite uma NFS-e de R$ 120 e uma NFC-e de R$ 180. Se o carro fosse de uma empresa que pede nota no CNPJ, a nota das peças seria NF-e, com os dados da empresa. Se o cliente tivesse trazido as pastilhas, só a NFS-e da mão de obra sairia.
O que a lei pede no orçamento
- Orçamento prévio com o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos, as condições de pagamento e as datas de início e fim do serviço.
- Salvo combinação diferente, o orçamento vale por 10 dias depois que o cliente o recebe.
- Aprovado pelo cliente, o orçamento obriga os dois lados e só muda por nova negociação.
- O cliente não paga serviço de terceiros que não estava previsto no orçamento.
O Código de Defesa do Consumidor manda entregar orçamento prévio com o valor da mão de obra e dos materiais separados. Separar peça e serviço no orçamento facilita a nota no fim: o que é peça vai para uma nota, o que é serviço vai para a outra.
Erros comuns
- Pôr tudo numa nota de serviço só, peça junto com mão de obra.
- Emitir a nota de produto da peça que o cliente trouxe.
- Orçamento com um valor só, sem separar peça e serviço.
- Esquecer a nota do serviço pequeno, como uma regulagem rápida.
Como fazer isso na Compare
Na Compare o orçamento separa peça e mão de obra em cada item, com fotos da vistoria, e o cliente aprova pelo link ou pelo app. O orçamento existe em todo plano. Quando o orçamento é entregue, a nota de serviço sai sozinha com o valor cobrado no orçamento.
Atenção: a nota que sai do orçamento é uma nota de serviço só, com o valor cobrado; a Compare não separa sozinha as peças do orçamento numa NFC-e. Para a peça ir na nota de produto, venda-a como produto no Balcão, que emite a NFC-e. Confira com o contador qual caminho serve à sua oficina.
As duas notas vêm juntas no plano Fiscal Total, por R$ 199,99 por mês, por loja. A Compare não tem catálogo de peças por veículo.
- Lei Complementar 116/2003, lista anexa, subitens 14.01, 14.02 e 14.03
Conserto, revisão e manutenção de veículos e máquinas pagam ISS, exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS; assistência técnica e recondicionamento de motores (com a mesma exceção das peças) também estão na lista. Conferido em 2026-11-17.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 40
O fornecedor de serviço entrega orçamento prévio com mão de obra, materiais, condições de pagamento e datas; vale 10 dias salvo combinação; aprovado, obriga as partes; o consumidor não paga serviço de terceiros fora do orçamento. Conferido em 2026-11-17.
- Lei Complementar 116/2003, arts. 8º e 8º-A
O ISS da prefeitura fica entre 2% e 5% do valor do serviço.