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Tatu, mascote da CompareCompare

Restaurante precisa emitir nota fiscal?

Sim. A venda de comida e bebida em restaurante é circulação de mercadoria para o ICMS, o imposto do estado, e a nota de cada venda ao consumidor é a NFC-e, a nota fiscal de consumidor eletrônica. O MEI hoje é obrigado a emitir quando vende para empresa, e a partir de 1º de janeiro de 2027 em toda venda.

Por que a nota do restaurante é do estado

A lei do ICMS diz que o imposto incide inclusive sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos parecidos. Por isso a comida servida no salão, a da retirada e a do delivery entram na nota de produto, que é do estado, e não na nota de serviço da prefeitura.

Até no bufê de festas, que é serviço, a lei separa: a organização paga o imposto da prefeitura, mas a comida e a bebida ficam com o ICMS.

Qual nota sai em cada venda

  • Venda ao consumidor final, no salão, no balcão, na retirada ou na entrega: NFC-e.
  • Venda para outra empresa que pede a nota no CNPJ dela, como um almoço de equipe: NF-e, a nota fiscal eletrônica.
  • Serviço separado, como organização de evento: nota de serviço, a NFS-e, da prefeitura.

A NFC-e é usada a critério de cada estado, no lugar do antigo cupom fiscal. A data em que ela passou a ser obrigatória e as exceções são do seu estado: confira com o contador.

E o restaurante MEI?

Hoje o MEI é obrigado a emitir nota quando vende para empresa. A partir de 1º de janeiro de 2027, a nota passa a ser obrigatória em toda venda, também para pessoa física. Mesmo sem nota, todo o faturamento conta para o limite anual do MEI.

Por que a fiscalização enxerga o salão

  • Bancos e maquininhas informam ao estado, todo mês, quanto cada empresa recebeu no cartão e no Pix, e essas vendas têm de estar ligadas a uma nota.
  • Deixar de dar nota quando ela é obrigatória pode ser crime contra a ordem tributária, com reclusão de 2 a 5 anos e multa.
  • A multa sobre o imposto que não foi pago parte de 75%.

Exemplo prático

Uma lanchonete vende 40 lanches no balcão e 25 por entrega num sábado. São 65 vendas, e cada uma pede a sua NFC-e. Se uma empresa do bairro encomenda 10 marmitas para a equipe e pede nota no CNPJ, essa venda sai em NF-e. No fim do mês, o total das notas tem de bater com o que entrou no caixa, no cartão e no Pix: é essa conta que o contador usa para calcular o imposto.

O que o restaurante precisa para emitir

  1. CNPJ com inscrição estadual, o cadastro da empresa no estado.
  2. Certificado digital A1 da empresa.
  3. O CSC, código de segurança do contribuinte, gerado no site da Secretaria da Fazenda do seu estado.
  4. O regime tributário da empresa e a série e o número em que a numeração vai começar.
  5. Um sistema que emita a nota em cada venda e o tipo fiscal de cada prato e bebida cadastrado.
  6. Uma nota de teste autorizada antes de passar a emitir com valor fiscal.

Erros comuns

  • Achar que restaurante emite nota de serviço por "servir" a comida.
  • Dar nota só para quem pede.
  • Cadastrar os pratos sem o tipo fiscal e travar a nota na hora da venda.
  • Esquecer a nota do delivery, que é venda como a do salão.
  • Deixar a configuração para depois e descobrir que o certificado digital venceu.

Como fazer isso na Compare

Na Compare a NFC-e sai sozinha no momento da saída de cada venda: no balcão ao registrar, na retirada ao entregar, na entrega própria quando o pedido sai e na entrega pela Uber quando ele fica pronto. A nota que não sai aparece com o motivo na folha do pedido. Com a impressão automática ligada, o DANFE (o papel da nota) sai na térmica.

A nota com valor fiscal vem a partir do plano Fiscal Produtos, por R$ 84,99 por mês, por loja. Configurar e emitir a nota de teste vale em todo plano. Este texto é informativo e não substitui a conversa com o seu contador.

DE ONDE VEM

A nota sai sozinha na Compare.

Para MEI e Simples Nacional, com nota de teste em todo plano.