Por que a nota do restaurante é do estado
A lei do ICMS diz que o imposto incide inclusive sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos parecidos. Por isso a comida servida no salão, a da retirada e a do delivery entram na nota de produto, que é do estado, e não na nota de serviço da prefeitura.
Até no bufê de festas, que é serviço, a lei separa: a organização paga o imposto da prefeitura, mas a comida e a bebida ficam com o ICMS.
Qual nota sai em cada venda
- Venda ao consumidor final, no salão, no balcão, na retirada ou na entrega: NFC-e.
- Venda para outra empresa que pede a nota no CNPJ dela, como um almoço de equipe: NF-e, a nota fiscal eletrônica.
- Serviço separado, como organização de evento: nota de serviço, a NFS-e, da prefeitura.
A NFC-e é usada a critério de cada estado, no lugar do antigo cupom fiscal. A data em que ela passou a ser obrigatória e as exceções são do seu estado: confira com o contador.
E o restaurante MEI?
Hoje o MEI é obrigado a emitir nota quando vende para empresa. A partir de 1º de janeiro de 2027, a nota passa a ser obrigatória em toda venda, também para pessoa física. Mesmo sem nota, todo o faturamento conta para o limite anual do MEI.
Por que a fiscalização enxerga o salão
- Bancos e maquininhas informam ao estado, todo mês, quanto cada empresa recebeu no cartão e no Pix, e essas vendas têm de estar ligadas a uma nota.
- Deixar de dar nota quando ela é obrigatória pode ser crime contra a ordem tributária, com reclusão de 2 a 5 anos e multa.
- A multa sobre o imposto que não foi pago parte de 75%.
Exemplo prático
Uma lanchonete vende 40 lanches no balcão e 25 por entrega num sábado. São 65 vendas, e cada uma pede a sua NFC-e. Se uma empresa do bairro encomenda 10 marmitas para a equipe e pede nota no CNPJ, essa venda sai em NF-e. No fim do mês, o total das notas tem de bater com o que entrou no caixa, no cartão e no Pix: é essa conta que o contador usa para calcular o imposto.
O que o restaurante precisa para emitir
- CNPJ com inscrição estadual, o cadastro da empresa no estado.
- Certificado digital A1 da empresa.
- O CSC, código de segurança do contribuinte, gerado no site da Secretaria da Fazenda do seu estado.
- O regime tributário da empresa e a série e o número em que a numeração vai começar.
- Um sistema que emita a nota em cada venda e o tipo fiscal de cada prato e bebida cadastrado.
- Uma nota de teste autorizada antes de passar a emitir com valor fiscal.
Erros comuns
- Achar que restaurante emite nota de serviço por "servir" a comida.
- Dar nota só para quem pede.
- Cadastrar os pratos sem o tipo fiscal e travar a nota na hora da venda.
- Esquecer a nota do delivery, que é venda como a do salão.
- Deixar a configuração para depois e descobrir que o certificado digital venceu.
Como fazer isso na Compare
Na Compare a NFC-e sai sozinha no momento da saída de cada venda: no balcão ao registrar, na retirada ao entregar, na entrega própria quando o pedido sai e na entrega pela Uber quando ele fica pronto. A nota que não sai aparece com o motivo na folha do pedido. Com a impressão automática ligada, o DANFE (o papel da nota) sai na térmica.
A nota com valor fiscal vem a partir do plano Fiscal Produtos, por R$ 84,99 por mês, por loja. Configurar e emitir a nota de teste vale em todo plano. Este texto é informativo e não substitui a conversa com o seu contador.
- Lei Complementar 87/1996, art. 2º, I, e art. 4º
O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e similares; contribuinte é quem realiza essas operações com habitualidade. Conferido em 2026-11-17.
- Lei Complementar 116/2003, lista anexa, subitem 17.11
Organização de festas e bufê pagam ISS, exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS. Conferido em 2026-11-17.
- Ajuste SINIEF 19/2016, cláusula primeira
A NFC-e, modelo 65, pode ser usada a critério de cada estado pelos contribuintes do ICMS, no lugar do cupom fiscal e da nota de venda a consumidor, e é autorizada pelo estado antes da ocorrência do fato gerador. Conferido em 2026-11-17.
- Lei Complementar 123/2006, art. 26, § 6º, II
Hoje o MEI tem de emitir nota quando vende ou presta serviço para empresa (CNPJ).
- Lei Complementar 214/2025, arts. 517 e 544, III (mudam o art. 26 da LC 123)
A partir de 1º de janeiro de 2027, a nota do MEI passa a ser obrigatória em toda venda e todo serviço.
- Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§ 1º e 7º, III, e Lei Complementar 238/2026, arts. 2º e 10
Em 2026 o MEI vai até R$ 81.000 por ano; em 2027, até R$ 110 mil; a partir de 2028, até R$ 140 mil. Passou até 20% do limite, sai no ano seguinte; passou mais, sai desde janeiro do ano em que passou.
- Convênio ICMS 134/2016, cláusulas 2ª e 3ª
A venda no cartão e no Pix tem de estar ligada a uma nota, e bancos e maquininhas informam ao estado, todo mês, o que cada um recebeu.
- Lei 8.137/1990, art. 1º, V
Negar ou deixar de fornecer a nota de uma venda ou serviço feito é crime, com reclusão de 2 a 5 anos e multa.
- Lei 9.430/1996, art. 44, I e § 1º, VI
A multa de ofício é de 75% do imposto não pago, e de 100% quando há sonegação, fraude ou conluio.