O que a CLT chama de emprego
- Empregador: a empresa que assume o risco do negócio, admite, paga e dirige o serviço pessoal de alguém.
- Empregado: a pessoa física que presta serviço não eventual, sob a dependência do empregador e mediante salário.
- Autônomo: contratado com todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, não é empregado.
Na prática, quem avalia um caso olha para o dia a dia: quem decide horário, quem dá ordens, se o motoboy pode mandar outra pessoa no lugar dele, se trabalha todo dia do mesmo jeito.
Três formas comuns de trabalhar com motoboy
- Empregado com carteira assinada: o caminho mais simples de explicar, com todos os direitos e encargos.
- Motoboy MEI ou empresa, prestando serviço: ele emite nota do serviço, e o MEI é obrigado a emitir quando o cliente dele é empresa.
- Diária ou entrega avulsa: comum no pico; quanto mais vira rotina fixa e subordinada, mais parece emprego.
Cuidados que reduzem o risco
- Faça contrato escrito de prestação de serviço, com o que é combinado e como é pago.
- Peça a nota do serviço quando o motoboy for MEI ou empresa.
- Deixe a forma de trabalhar coerente com o contrato: autonomia de verdade, não só no papel.
- Registre o que foi pago e por quê, com o acerto de cada dia ou semana.
- Guarde comprovantes de pagamento e as notas recebidas.
- Leve o contrato e a rotina para o contador ou o advogado conferirem.
Como pagar o motoboy
Os formatos mais usados são valor por entrega, por faixa de distância, diária fixa ou diária mais um valor por entrega. Seja qual for, combine por escrito e faça o acerto com a lista das corridas na mão, para não haver discussão no fim do dia.
Exemplo prático
Uma hamburgueria chama um motoboy MEI nas sextas e sábados. O contrato diz que ele recebe R$ 7 por entrega, pode recusar dias e emite nota no fim do mês. Na sexta ele fez 18 entregas: o acerto é de R$ 126. Se a loja passasse a exigir que ele esteja lá todo dia, das 18h às 23h, recebendo ordens como os outros funcionários, a situação começaria a parecer emprego. Com as corridas anotadas por dia, o acerto de cada noite vira uma conferência de dois minutos, e o motoboy sabe exatamente o que vai receber.
Perguntas para fazer antes de fechar
- Ele pode recusar um dia ou uma corrida sem punição?
- Quem decide o horário e a rota: ele ou a loja?
- Ele atende outras lojas ou trabalha só para você?
- Ele pode mandar outra pessoa no lugar dele?
- Como e quando ele recebe, e quem emite o comprovante?
- Quem paga a moto, o combustível e a manutenção?
Erros comuns
- Achar que basta o motoboy ser MEI para não haver vínculo.
- Contrato de autônomo com rotina de empregado: horário fixo, ordens, uniforme e punição.
- Pagar sem registro e sem nota.
- Acertar de cabeça no fim da noite, sem a lista das corridas.
- Decidir sozinho, sem ouvir contador ou advogado.
Como fazer isso na Compare
Na Compare, o entregador entra como membro da equipe com a área Entregas, pelo convite "Entregador". Ele vê as corridas dele no celular, liga a localização para aparecer no mapa da loja e marca cada entrega. Isso é um acesso ao sistema; não diz se ele é empregado ou autônomo, e o contrato é seu.
O Acerto soma, por entregador e por dia ou por rota, a taxa de entrega de cada corrida entregue, inclusive quando o cliente ganhou entrega grátis, e você marca como pago. Equipe e entregadores vêm nos planos pagos; no Grátis a loja é usada só por você. Sem entregador, a loja pode chamar um da Uber Direct pelo sistema. Este texto é informativo e não é orientação jurídica.
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 2º, 3º e 442-B
Empregador é quem assume o risco, admite, assalaria e dirige o serviço pessoal; empregado é a pessoa física que presta serviço não eventual, sob dependência e mediante salário; o autônomo contratado com todas as formalidades legais não é empregado. Conferido em 2026-11-17.
- Lei Complementar 123/2006, art. 26, § 6º, II
Hoje o MEI tem de emitir nota quando vende ou presta serviço para empresa (CNPJ).