O que o Código de Defesa do Consumidor diz
- Couvert de entrada: pão, manteiga, patê ou petiscos servidos à mesa antes do pedido.
- Couvert artístico: valor por pessoa para pagar a música ou a atração ao vivo.
O código veda entregar produto ou fornecer serviço sem pedido prévio do consumidor, e diz que o que for entregue assim equivale a amostra grátis, sem obrigação de pagamento. Se o restaurante põe a entrada na mesa sem perguntar, não pode cobrar por ela.
O mesmo código garante ao cliente informação clara sobre o preço antes da compra.
O que os Procons orientam
Os Procons orientam que o couvert artístico pode ser cobrado quando há atração ao vivo no local e o valor é informado antes, no cardápio, na entrada ou pelo garçom. A mesma orientação vale para o couvert servido como aperitivo: o cliente precisa saber o preço e escolher.
Algumas cidades e estados têm leis próprias sobre couvert, com exigências a mais. Confira na prefeitura e no Procon da sua cidade.
Como cobrar do jeito certo
- Escreva o valor do couvert no cardápio e num aviso visível na entrada.
- Antes de servir a entrada, o garçom pergunta se a mesa quer, dizendo o preço.
- Só lance o couvert na conta de quem aceitou.
- No couvert artístico, só cobre nos dias e horários com atração ao vivo.
- Mostre o couvert numa linha separada da conta.
Exemplo prático
Um bar cobra couvert artístico de R$ 15 por pessoa nas noites de sexta. O valor está no cardápio e numa placa na porta. Uma mesa de quatro pessoas chega às 21h, com a banda tocando, e paga R$ 60 de couvert. Na terça, sem música, ninguém paga couvert. Se o garçom oferece a porção de entrada e a mesa recusa, nada vai para a conta; se a mesa aceita, o valor entra numa linha própria.
Como avisar o cliente
- Na porta: "Couvert artístico de R$ 15 por pessoa nas noites com música ao vivo".
- No cardápio, na primeira página, com o valor e os dias.
- Pelo garçom, antes de servir a entrada: "Temos pão e patê de entrada por R$ 12, vocês querem?".
- Na conta, numa linha separada.
Restaurantes, bares e casas noturnas também precisam afixar a lista de preços do lado de fora, na entrada. Colocar o couvert nessa lista resolve boa parte das reclamações: quem entra já sabe o valor.
Se o cliente reclamar
- Escute e confira se o aviso foi dado antes.
- Se a entrada foi servida sem perguntar, tire da conta.
- Se o aviso existia, mostre onde ele estava, com calma.
- Na dúvida, tire o valor: uma reclamação custa mais que o couvert.
Se o cliente pagou uma cobrança indevida, o Código de Defesa do Consumidor dá a ele o direito de receber de volta o dobro do que pagou a mais, com correção e juros, salvo engano justificável.
Erros comuns
- Pôr a entrada na mesa sem perguntar e cobrar depois.
- Cobrar couvert artístico em noite sem atração.
- Esconder o valor numa letra miúda no fim do cardápio.
- Cobrar couvert por pessoa de quem chegou depois que a música acabou.
- Confundir couvert com taxa de serviço na conta.
Como fazer isso na Compare
A Compare não tem um campo próprio de couvert. Dá para cadastrar o couvert como um item do catálogo, com o preço à vista, e lançá-lo na conta da mesa só quando o cliente aceita; aí ele aparece numa linha própria na pré-conta e no fechamento. Confira com o contador como o couvert deve entrar na nota.
A conta por mesa, com pré-conta impressa, fica no Balcão. O garçom lançando pelo celular vem nos planos pagos; no Grátis a loja é usada só por você.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 39, III e parágrafo único
É vedado entregar produto ou fornecer serviço sem solicitação prévia; o que for entregue assim equivale a amostra grátis, sem obrigação de pagar. Conferido em 2026-11-17.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 6º, III, e 31
O consumidor tem direito a informação adequada e clara sobre o preço; a oferta deve trazer o preço de forma correta, clara, precisa e ostensiva. Conferido em 2026-11-17.
- Procon do Espírito Santo, orientação sobre couvert e taxa de 10%
A taxa de 10% é liberalidade do consumidor. O couvert artístico pode ser cobrado com atração ao vivo e valor informado antes; a mesma orientação vale para o couvert servido como aperitivo. Conferido em 2026-11-17.
- Decreto 5.903/2006, arts. 2º a 9º
O preço deve ser correto, claro, preciso, ostensivo e legível, sempre visível com a loja aberta; etiqueta com a face voltada ao consumidor; leitor ótico a no máximo 15 metros de qualquer produto; lista de preços também na entrada de restaurantes e bares. Conferido em 2026-11-17.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 42, parágrafo único
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a receber de volta o dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros, salvo engano justificável. Conferido em 2026-11-17.