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Tatu, mascote da CompareCompare

Taxa de serviço de 10% é obrigatória?

Para o cliente, não. A Lei 13.419/2017 regulamentou a gorjeta cobrada pela empresa, mas não obrigou ninguém a pagar, e os Procons tratam a taxa de serviço como opcional: forçar o pagamento é prática abusiva. Para o restaurante, a taxa é permitida, desde que seja informada com clareza e vá para os empregados.

O que a lei da gorjeta diz

A Lei 13.419/2017 mudou a CLT para dizer que gorjeta não é só o dinheiro dado direto ao garçom: também é o valor cobrado pela empresa como serviço ou adicional e destinado aos empregados. Ou seja, a taxa de serviço é gorjeta e é dos empregados.

A lei não fixa o percentual de 10% e não diz que o cliente é obrigado a pagar.

A CLT diz que a remuneração do empregado inclui, além do salário, as gorjetas que ele recebe. Por isso a taxa de serviço tem reflexo na folha de quem a recebe, e a forma de registrar é uma conversa a ter com o contador antes de começar a cobrar.

Por que o cliente pode recusar

Os Procons orientam que a taxa é uma liberalidade do consumidor: ele paga se quiser, e pode até combinar outro valor. Constranger o cliente a pagar é tratado como prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, que veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Se o cliente pagou uma cobrança indevida, o Código de Defesa do Consumidor dá a ele o direito de receber de volta o dobro do que pagou a mais, com correção e juros, salvo engano justificável.

Como cobrar do jeito certo

  1. Informe no cardápio e na conta que a taxa é opcional.
  2. Mostre a taxa numa linha separada da conta, com o percentual e o valor.
  3. Tire a taxa sem discussão quando o cliente pedir.
  4. Destine o valor arrecadado aos empregados, como a lei define a gorjeta.
  5. Confira com o contador como repassar e registrar a gorjeta na folha dos empregados.

Exemplo prático

Uma mesa consumiu R$ 250. Com taxa de serviço de 10%, a pré-conta mostra o subtotal de R$ 250, a linha "Taxa de serviço (10%)" de R$ 25 e o total de R$ 275. O cliente diz que prefere não pagar a taxa: o caixa desmarca, e a conta fecha em R$ 250, sem constrangimento. Na mesa ao lado, o cliente gostou do atendimento e pede para arredondar a taxa para R$ 30: também pode, porque o valor da gorjeta é escolha de quem paga.

Taxa de serviço não é couvert

A taxa de serviço é um percentual sobre o consumo, para os empregados. O couvert é um valor por pessoa, de música ao vivo ou de entrada servida à mesa, e tem regra própria de aviso. As duas cobranças precisam estar claras para o cliente antes.

Como avisar o cliente

  • No cardápio: "Cobramos taxa de serviço opcional de 10%".
  • Na pré-conta: uma linha "Taxa de serviço (10%)" separada do consumo.
  • Pelo garçom, quando entrega a conta: "A taxa de serviço é opcional, quer manter?".
  • Num aviso no caixa, para quem paga direto lá.

Erros comuns

  • Escrever "taxa obrigatória" no cardápio ou na conta.
  • Embutir a taxa no preço dos pratos sem dizer.
  • Discutir com o cliente que pediu para tirar a taxa.
  • Ficar com a taxa como receita do restaurante, sem repassar aos empregados.
  • Cobrar taxa no balcão de retirada, onde ninguém serviu a mesa.

Como fazer isso na Compare

No Balcão da Compare, a taxa de serviço é configurada na engrenagem, de 0 a 20%, com até uma casa decimal; com zero, ela fica desligada. Ela só vale nas contas de mesa: a pré-conta impressa mostra subtotal, a linha da taxa com o percentual e o total. No fechamento da conta a taxa vem marcada, e qualquer um no caixa desmarca quando o cliente pede.

Configurar a taxa é do dono e do gerente que edita o Balcão. O garçom pelo celular e os funcionários vêm nos planos pagos; no Grátis a loja é usada só por você. A Compare não calcula o rateio da gorjeta entre os empregados.

DE ONDE VEM

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O plano Grátis não tem mensalidade nem prazo.