O que a lei da gorjeta diz
A Lei 13.419/2017 mudou a CLT para dizer que gorjeta não é só o dinheiro dado direto ao garçom: também é o valor cobrado pela empresa como serviço ou adicional e destinado aos empregados. Ou seja, a taxa de serviço é gorjeta e é dos empregados.
A lei não fixa o percentual de 10% e não diz que o cliente é obrigado a pagar.
A CLT diz que a remuneração do empregado inclui, além do salário, as gorjetas que ele recebe. Por isso a taxa de serviço tem reflexo na folha de quem a recebe, e a forma de registrar é uma conversa a ter com o contador antes de começar a cobrar.
Por que o cliente pode recusar
Os Procons orientam que a taxa é uma liberalidade do consumidor: ele paga se quiser, e pode até combinar outro valor. Constranger o cliente a pagar é tratado como prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, que veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Se o cliente pagou uma cobrança indevida, o Código de Defesa do Consumidor dá a ele o direito de receber de volta o dobro do que pagou a mais, com correção e juros, salvo engano justificável.
Como cobrar do jeito certo
- Informe no cardápio e na conta que a taxa é opcional.
- Mostre a taxa numa linha separada da conta, com o percentual e o valor.
- Tire a taxa sem discussão quando o cliente pedir.
- Destine o valor arrecadado aos empregados, como a lei define a gorjeta.
- Confira com o contador como repassar e registrar a gorjeta na folha dos empregados.
Exemplo prático
Uma mesa consumiu R$ 250. Com taxa de serviço de 10%, a pré-conta mostra o subtotal de R$ 250, a linha "Taxa de serviço (10%)" de R$ 25 e o total de R$ 275. O cliente diz que prefere não pagar a taxa: o caixa desmarca, e a conta fecha em R$ 250, sem constrangimento. Na mesa ao lado, o cliente gostou do atendimento e pede para arredondar a taxa para R$ 30: também pode, porque o valor da gorjeta é escolha de quem paga.
Taxa de serviço não é couvert
A taxa de serviço é um percentual sobre o consumo, para os empregados. O couvert é um valor por pessoa, de música ao vivo ou de entrada servida à mesa, e tem regra própria de aviso. As duas cobranças precisam estar claras para o cliente antes.
Como avisar o cliente
- No cardápio: "Cobramos taxa de serviço opcional de 10%".
- Na pré-conta: uma linha "Taxa de serviço (10%)" separada do consumo.
- Pelo garçom, quando entrega a conta: "A taxa de serviço é opcional, quer manter?".
- Num aviso no caixa, para quem paga direto lá.
Erros comuns
- Escrever "taxa obrigatória" no cardápio ou na conta.
- Embutir a taxa no preço dos pratos sem dizer.
- Discutir com o cliente que pediu para tirar a taxa.
- Ficar com a taxa como receita do restaurante, sem repassar aos empregados.
- Cobrar taxa no balcão de retirada, onde ninguém serviu a mesa.
Como fazer isso na Compare
No Balcão da Compare, a taxa de serviço é configurada na engrenagem, de 0 a 20%, com até uma casa decimal; com zero, ela fica desligada. Ela só vale nas contas de mesa: a pré-conta impressa mostra subtotal, a linha da taxa com o percentual e o total. No fechamento da conta a taxa vem marcada, e qualquer um no caixa desmarca quando o cliente pede.
Configurar a taxa é do dono e do gerente que edita o Balcão. O garçom pelo celular e os funcionários vêm nos planos pagos; no Grátis a loja é usada só por você. A Compare não calcula o rateio da gorjeta entre os empregados.
- Lei 13.419/2017 (CLT, art. 457, § 3º)
É gorjeta tanto o valor dado espontaneamente pelo cliente quanto o valor cobrado pela empresa como serviço ou adicional e destinado aos empregados. Conferido em 2026-11-17.
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), art. 457, caput
A remuneração do empregado compreende, além do salário pago pelo empregador, as gorjetas que ele receber. Conferido em 2026-11-17.
- Procon do Maranhão, orientação sobre taxa de serviço
O pagamento da taxa de serviço é opcional, e constranger o consumidor a pagar é prática abusiva pelo art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Conferido em 2026-11-17.
- Procon do Espírito Santo, orientação sobre couvert e taxa de 10%
A taxa de 10% é liberalidade do consumidor. O couvert artístico pode ser cobrado com atração ao vivo e valor informado antes; a mesma orientação vale para o couvert servido como aperitivo. Conferido em 2026-11-17.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 42, parágrafo único
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a receber de volta o dobro do que pagou em excesso, com correção monetária e juros, salvo engano justificável. Conferido em 2026-11-17.