Autônomo e MEI não são a mesma coisa
Autônomo é quem trabalha por conta própria como pessoa física, com o CPF, sem abrir empresa. MEI é uma empresa, com CNPJ, de uma pessoa só. As regras de nota da Lei Complementar 123 são do MEI e das empresas. Para o autônomo pessoa física, quem define a nota é a prefeitura.
A nota do autônomo é da prefeitura
O serviço do autônomo paga ISS, o imposto da prefeitura. Para quem trabalha pessoalmente, a lei permite que a cidade cobre esse imposto por valor fixo ou variável, como a lei municipal definir. Por isso, cada cidade tem a sua regra: algumas emitem a nota avulsa para pessoa física, outras pedem cadastro de autônomo na prefeitura.
O governo informa que o autônomo pessoa física pode usar o Emissor Nacional da NFS-e conforme a legislação da sua cidade. Antes de tudo, pergunte na prefeitura.
Quem paga muda o caminho
Quando uma empresa contrata um autônomo, ela é obrigada por lei a descontar a contribuição dele ao INSS do pagamento e recolher. O pagamento costuma ser feito com um recibo, conhecido como RPA, Recibo de Pagamento a Autônomo. Muitas empresas preferem contratar quem emite nota com CNPJ, porque assim não precisam fazer esses descontos.
Se você recebe de outra pessoa física, o imposto de renda é por sua conta: é o carnê-leão, pago até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento, conforme a tabela da Receita.
Como emitir sendo autônomo
- Procure a prefeitura e pergunte se ela emite nota para autônomo pessoa física e como.
- Se a cidade usa o Emissor Nacional para autônomos, entre com a conta gov.br nível prata ou ouro.
- Se a cidade usa nota avulsa, siga o procedimento dela.
- Com empresa contratante, combine o recibo e o desconto do INSS.
- Guarde os comprovantes e acerte o carnê-leão do que recebeu de pessoas físicas.
Quando vale abrir um MEI
- Quando a sua ocupação está na lista das permitidas ao MEI.
- Quando o seu faturamento cabe no limite do ano: R$ 81.000 em 2026, R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028.
- Quando você vende para empresas e quer emitir nota sem recibo e sem desconto.
- Quando quer pagar uma guia fixa por mês, com o INSS incluso.
Exemplo prático
Um eletricista autônomo atende casas e, às vezes, um condomínio. O condomínio paga com recibo e desconta o INSS; as famílias pagam direto, e ele acerta o carnê-leão. Ao abrir um MEI, ele passa a emitir a nota de serviço pelo Emissor Nacional e a pagar a guia de R$ 86,05 por mês em 2026.
Erros comuns
- Achar que o autônomo segue as regras de nota do MEI.
- Não perguntar à prefeitura e ficar sem saber como emitir.
- Receber de pessoas físicas e não acertar o carnê-leão.
- Abrir um MEI com uma ocupação que não está na lista.
- Aceitar pagamento de empresa sem recibo e sem o desconto do INSS que a lei manda fazer.
- Guardar os recibos de qualquer jeito e não ter como provar o que recebeu.
Como fazer isso na Compare
Na Compare, a nota de serviço é emitida no CNPJ da loja, com certificado digital A1, e sai sozinha quando o atendimento termina. Ela não emite nota avulsa da prefeitura, não emite nota no CPF de autônomo e não gera recibo de autônomo.
Emitir nota com valor fiscal é pago: a nota de produto vem a partir do Fiscal Produtos (R$ 84,99 por mês, por loja), a de serviço a partir do Fiscal Serviços (R$ 139,99) e as duas no Fiscal Total (R$ 199,99). Em qualquer plano, inclusive o Grátis, dá para configurar e emitir uma nota de teste, sem valor fiscal.
Este texto é informativo e não substitui a conversa com o seu contador.
- Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º
No serviço prestado como trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS pode ser cobrado por alíquota fixa ou variável, como a lei da cidade definir. conferido em 2026-11-17.
- gov.br, serviço "Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)"
Obrigatório para o MEI nas operações com empresa; autônomo pessoa física conforme a lei da cidade. Etapas: Emissor Web ou app NFS-e Mobile, login com conta gov.br prata ou ouro ou certificado digital, nota simplificada ou completa, CPF ou CNPJ do tomador, descrição, valor, Emitir. Gratuito. Página modificada em 29/10/2026, conferido em 2026-11-17.
- Lei 10.666/2003, art. 4º
A empresa que contrata um contribuinte individual desconta a contribuição dele ao INSS da remuneração e recolhe. conferido em 2026-11-17.
- Receita Federal (gov.br), Carnê-leão
O carnê-leão é o imposto de renda mensal da pessoa física sobre o que recebe de outra pessoa física ou do exterior, pago até o último dia útil do mês seguinte. conferido em 2026-11-17.
- Lei Complementar 238/2026, arts. 1º, 2º e 10
Publicada em 21/10/2026. O limite do MEI passa a R$ 110.000 em 2027 (R$ 9.166,67 por mês no ano de abertura) e a R$ 140.000 a partir de 1º de janeiro de 2028 (R$ 11.666,67 por mês). A partir de 1º de janeiro de 2027 o MEI pode ter até 2 empregados. conferido em 2026-11-17.
- Lei Complementar 116/2003, arts. 8º e 8º-A
O ISS da prefeitura fica entre 2% e 5% do valor do serviço.
- Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§ 1º e 7º, III, e Lei Complementar 238/2026, arts. 2º e 10
Em 2026 o MEI vai até R$ 81.000 por ano; em 2027, até R$ 110 mil; a partir de 2028, até R$ 140 mil. Passou até 20% do limite, sai no ano seguinte; passou mais, sai desde janeiro do ano em que passou.