O que é o CNAE
O CNAE é um código numérico usado pelos órgãos de governo para classificar as atividades das empresas. Ele aparece no cartão do CNPJ, define quais impostos a empresa recolhe e, no caso do MEI, se a atividade pode ser MEI.
O código tem 7 números, escritos como 0000-0/00. Quem descreve cada código é o IBGE. No MEI você não precisa decorar o número: escolhe a ocupação pelo nome, e o código vem junto com ela.
A lista do MEI
Só pode ser MEI quem exerce uma ocupação da lista do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A lista é longa e muda de tempos em tempos, por isso a consulta deve ser feita no site oficial, e não numa lista copiada.
Cada ocupação da lista traz o nome, o CNAE, a descrição da atividade e duas colunas: se recolhe ISS, o imposto da prefeitura, e se recolhe ICMS, o imposto do estado. Isso define o valor da sua guia e se você precisa de inscrição estadual.
Como escolher
- Escreva em uma frase o que você faz e vende no dia a dia.
- Procure a ocupação no Portal do Empreendedor, na página de ocupações permitidas, pela primeira letra.
- Confira a descrição da atividade: o nome parecido nem sempre é a mesma coisa.
- Escolha a principal, a que mais gera receita.
- Acrescente as secundárias, até 15, se você faz mais de uma coisa.
- Veja nas colunas se cada uma tem ISS, ICMS ou os dois.
Principal e secundárias
Além da principal, o MEI pode ter até 15 ocupações secundárias. Cada secundária também precisa estar na lista do MEI. Se você vende produto e presta serviço, a guia passa a somar os dois impostos: em 2026, R$ 87,05 por mês em vez de R$ 86,05 só de serviço.
Trocar o CNAE depois
Dá para mudar as ocupações a qualquer momento, de graça, no Portal do Empreendedor, na atualização cadastral do MEI. Atenção: incluir uma atividade que não está na lista tira a empresa do MEI a partir do mês seguinte.
Exemplo prático
Uma pessoa faz bolos por encomenda e também dá aulas de confeitaria. Na lista, ela acha uma ocupação de comércio para os bolos e outra de serviço para as aulas. Com as duas, a guia passa a ter ICMS e ISS, ela precisa olhar a inscrição estadual por causa dos bolos e emite nota de serviço pelas aulas.
Erros comuns
- Escolher pelo nome sem ler a descrição da atividade.
- Deixar como principal a atividade que menos vende.
- Incluir uma atividade fora da lista e ser desenquadrado sem perceber.
- Prestar serviço com um CNAE só de comércio, ou o contrário.
- Abrir o MEI sem conferir antes se a ocupação está na lista: quem não está nela não pode ser MEI.
- Esquecer de atualizar as ocupações quando o negócio muda e passar a vender algo que o CNPJ não cobre.
Como fazer isso na Compare
Na Compare, a categoria da loja serve para o cliente achar você no app, e não é o seu CNAE. O CNAE entra na nota de serviço: em Configurações, Nota fiscal, aba Serviços, o campo CNAE pede os 7 números da atividade, junto com a inscrição municipal quando a cidade exige.
A Compare não escolhe nem altera o seu CNAE. Emitir nota com valor fiscal é pago: a nota de produto vem a partir do Fiscal Produtos (R$ 84,99 por mês, por loja), a de serviço a partir do Fiscal Serviços (R$ 139,99) e as duas no Fiscal Total (R$ 199,99). Em qualquer plano, inclusive o Grátis, dá para configurar e emitir uma nota de teste, sem valor fiscal.
Este texto é informativo e não substitui a conversa com o seu contador.
- Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI (ocupações permitidas ao MEI)
Lista oficial de ocupações do MEI com o CNAE e se cada uma recolhe ISS e ICMS. Motoboy independente e bikeboy: CNAE 5320-2/02, serviços de entrega rápida, ISS sim, ICMS não. conferido em 2026-11-17.
- Portal do Empreendedor (gov.br), Perguntas frequentes do MEI
O MEI não é obrigado a ter contador nem certificado digital (salvo se optar por nota eletrônica que a lei do estado ou da prefeitura exija); não pode ter sócio; nome fantasia descontinuado no CNPJ desde 15/11/2023; até 15 ocupações secundárias; inscrição estadual depende da atividade; Relatório Mensal de Receitas Brutas e DASN-SIMEI até 31 de maio. conferido em 2026-11-17.
- Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§ 2º, 4º, 5º, 7º, 9º, 10, 15, 17 e 25
Limite proporcional de R$ 6.750,00 por mês no ano de abertura; MEI não pode ter filial nem ser sócio, titular ou administrador de outra empresa; desenquadramento por opção vale a partir de 1º de janeiro; por excesso, até 20% acima sai no ano seguinte e paga a diferença em janeiro, acima disso volta a janeiro do ano do excesso; o MEI pode usar a casa como sede; a guia em atraso não conta como carência para os benefícios do INSS. conferido em 2026-11-17.