Funcionário
Pela Lei Complementar 123/2006, o MEI pode ter 1 empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. A Lei Complementar 238/2026 muda isso para até 2 empregados a partir de 1º de janeiro de 2027.
Sobre o salário, o MEI recolhe 3% de contribuição ao INSS, e o Portal do Empreendedor lista também o FGTS de 8%. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, isso dá R$ 48,63 e R$ 129,68 por mês, além do desconto do INSS do próprio empregado.
Se o empregado se afastar por um motivo previsto em lei, o MEI pode contratar outro no lugar enquanto durar o afastamento.
Sócio
O MEI é uma empresa de uma pessoa só: ele não pode ter sócio. Também não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. Se você quer abrir com alguém, o caminho é outro tipo de empresa, e a entrada de sócio tira a empresa do MEI.
Nome fantasia
Segundo o Portal do Empreendedor, o campo de nome fantasia foi descontinuado no CNPJ do MEI desde 15 de novembro de 2023. O nome empresarial do MEI segue um padrão da Receita, com números do CNPJ e o nome da pessoa. Quem quer proteger uma marca deve procurar o INPI, o órgão de marcas e patentes.
Nada impede que a sua loja tenha um nome na fachada, no cardápio e nas redes. O que não existe mais é o campo no cadastro do CNPJ, e o nome empresarial do MEI não pode ser alterado.
O que mais o MEI pode e não pode
- Pode ter uma atividade principal e até 15 ocupações secundárias, todas da lista permitida.
- Pode usar a casa como sede, quando a atividade não precisa de um local próprio.
- Pode ter carteira assinada em outro emprego e ser MEI ao mesmo tempo.
- Pode ter um estagiário no lugar do empregado: para o Portal do Empreendedor, ele conta dentro do limite de funcionários.
- Servidor público federal em atividade não pode ser MEI.
- Não pode abrir filial.
- Não pode ter atividade fora da lista de ocupações permitidas ao MEI.
- Não pode faturar acima do limite do ano: R$ 81.000 em 2026, R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028.
Antes de contratar o empregado
- Confira se o salário é o mínimo ou o piso da categoria.
- Registre o empregado e faça as informações de admissão.
- Separe todo mês os 3% do INSS e o FGTS.
- Desconte do salário a parte do INSS do empregado e recolha.
- Converse com um contador se tiver dúvida: aqui um erro custa caro.
Exemplo prático
Uma marmitaria MEI contrata uma ajudante pelo salário mínimo. Além do salário, ela recolhe R$ 48,63 de INSS e R$ 129,68 de FGTS por mês. Se em 2027 a demanda crescer, ela poderá contratar uma segunda ajudante sem deixar de ser MEI, desde que o faturamento fique dentro do limite.
Erros comuns
- Contratar dois empregados em 2026, quando o limite ainda é um.
- Pagar acima do salário mínimo ou do piso e continuar como MEI.
- Colocar um sócio de fato no negócio sem mudar o tipo de empresa.
- Achar que perdeu o nome da loja porque o nome fantasia saiu do CNPJ.
Como fazer isso na Compare
Na Compare, a equipe é dos planos pagos: no Grátis a loja é usada só por você. Nos planos pagos você convida a pessoa e escolhe o que ela acessa: o garçom entra nas mesas, o entregador nas corridas, o caixa no Balcão. O nome da sua loja na vitrine e no app é o que você cadastrar na loja, independente do nome do CNPJ.
A Compare não faz folha de pagamento nem registra empregado. Este texto é informativo e não substitui a conversa com o seu contador.
- Lei Complementar 123/2006, art. 18-C
Hoje o MEI pode ter 1 empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria, e recolhe 3% sobre esse salário. conferido em 2026-11-17.
- Lei Complementar 238/2026, arts. 1º, 2º e 10
Publicada em 21/10/2026. O limite do MEI passa a R$ 110.000 em 2027 (R$ 9.166,67 por mês no ano de abertura) e a R$ 140.000 a partir de 1º de janeiro de 2028 (R$ 11.666,67 por mês). A partir de 1º de janeiro de 2027 o MEI pode ter até 2 empregados. conferido em 2026-11-17.
- Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§ 2º, 4º, 5º, 7º, 9º, 10, 15, 17 e 25
Limite proporcional de R$ 6.750,00 por mês no ano de abertura; MEI não pode ter filial nem ser sócio, titular ou administrador de outra empresa; desenquadramento por opção vale a partir de 1º de janeiro; por excesso, até 20% acima sai no ano seguinte e paga a diferença em janeiro, acima disso volta a janeiro do ano do excesso; o MEI pode usar a casa como sede; a guia em atraso não conta como carência para os benefícios do INSS. conferido em 2026-11-17.
- Portal do Empreendedor (gov.br), Perguntas frequentes do MEI
O MEI não é obrigado a ter contador nem certificado digital (salvo se optar por nota eletrônica que a lei do estado ou da prefeitura exija); não pode ter sócio; nome fantasia descontinuado no CNPJ desde 15/11/2023; até 15 ocupações secundárias; inscrição estadual depende da atividade; Relatório Mensal de Receitas Brutas e DASN-SIMEI até 31 de maio. conferido em 2026-11-17.