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Tatu, mascote da CompareCompare

O MEI pode ter funcionário, sócio e nome fantasia?

Hoje o MEI pode ter 1 empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria, e a partir de 1º de janeiro de 2027 poderá ter 2. Ele não pode ter sócio nem ser sócio de outra empresa. E desde novembro de 2023 o nome fantasia não é mais cadastrado no CNPJ do MEI.

Funcionário

Pela Lei Complementar 123/2006, o MEI pode ter 1 empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. A Lei Complementar 238/2026 muda isso para até 2 empregados a partir de 1º de janeiro de 2027.

Sobre o salário, o MEI recolhe 3% de contribuição ao INSS, e o Portal do Empreendedor lista também o FGTS de 8%. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00, isso dá R$ 48,63 e R$ 129,68 por mês, além do desconto do INSS do próprio empregado.

Se o empregado se afastar por um motivo previsto em lei, o MEI pode contratar outro no lugar enquanto durar o afastamento.

Sócio

O MEI é uma empresa de uma pessoa só: ele não pode ter sócio. Também não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. Se você quer abrir com alguém, o caminho é outro tipo de empresa, e a entrada de sócio tira a empresa do MEI.

Nome fantasia

Segundo o Portal do Empreendedor, o campo de nome fantasia foi descontinuado no CNPJ do MEI desde 15 de novembro de 2023. O nome empresarial do MEI segue um padrão da Receita, com números do CNPJ e o nome da pessoa. Quem quer proteger uma marca deve procurar o INPI, o órgão de marcas e patentes.

Nada impede que a sua loja tenha um nome na fachada, no cardápio e nas redes. O que não existe mais é o campo no cadastro do CNPJ, e o nome empresarial do MEI não pode ser alterado.

O que mais o MEI pode e não pode

  • Pode ter uma atividade principal e até 15 ocupações secundárias, todas da lista permitida.
  • Pode usar a casa como sede, quando a atividade não precisa de um local próprio.
  • Pode ter carteira assinada em outro emprego e ser MEI ao mesmo tempo.
  • Pode ter um estagiário no lugar do empregado: para o Portal do Empreendedor, ele conta dentro do limite de funcionários.
  • Servidor público federal em atividade não pode ser MEI.
  • Não pode abrir filial.
  • Não pode ter atividade fora da lista de ocupações permitidas ao MEI.
  • Não pode faturar acima do limite do ano: R$ 81.000 em 2026, R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028.

Antes de contratar o empregado

  1. Confira se o salário é o mínimo ou o piso da categoria.
  2. Registre o empregado e faça as informações de admissão.
  3. Separe todo mês os 3% do INSS e o FGTS.
  4. Desconte do salário a parte do INSS do empregado e recolha.
  5. Converse com um contador se tiver dúvida: aqui um erro custa caro.

Exemplo prático

Uma marmitaria MEI contrata uma ajudante pelo salário mínimo. Além do salário, ela recolhe R$ 48,63 de INSS e R$ 129,68 de FGTS por mês. Se em 2027 a demanda crescer, ela poderá contratar uma segunda ajudante sem deixar de ser MEI, desde que o faturamento fique dentro do limite.

Erros comuns

  • Contratar dois empregados em 2026, quando o limite ainda é um.
  • Pagar acima do salário mínimo ou do piso e continuar como MEI.
  • Colocar um sócio de fato no negócio sem mudar o tipo de empresa.
  • Achar que perdeu o nome da loja porque o nome fantasia saiu do CNPJ.

Como fazer isso na Compare

Na Compare, a equipe é dos planos pagos: no Grátis a loja é usada só por você. Nos planos pagos você convida a pessoa e escolhe o que ela acessa: o garçom entra nas mesas, o entregador nas corridas, o caixa no Balcão. O nome da sua loja na vitrine e no app é o que você cadastrar na loja, independente do nome do CNPJ.

A Compare não faz folha de pagamento nem registra empregado. Este texto é informativo e não substitui a conversa com o seu contador.

DE ONDE VEM
  • Lei Complementar 123/2006, art. 18-C

    Hoje o MEI pode ter 1 empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria, e recolhe 3% sobre esse salário. conferido em 2026-11-17.

  • Lei Complementar 238/2026, arts. 1º, 2º e 10

    Publicada em 21/10/2026. O limite do MEI passa a R$ 110.000 em 2027 (R$ 9.166,67 por mês no ano de abertura) e a R$ 140.000 a partir de 1º de janeiro de 2028 (R$ 11.666,67 por mês). A partir de 1º de janeiro de 2027 o MEI pode ter até 2 empregados. conferido em 2026-11-17.

  • Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§ 2º, 4º, 5º, 7º, 9º, 10, 15, 17 e 25

    Limite proporcional de R$ 6.750,00 por mês no ano de abertura; MEI não pode ter filial nem ser sócio, titular ou administrador de outra empresa; desenquadramento por opção vale a partir de 1º de janeiro; por excesso, até 20% acima sai no ano seguinte e paga a diferença em janeiro, acima disso volta a janeiro do ano do excesso; o MEI pode usar a casa como sede; a guia em atraso não conta como carência para os benefícios do INSS. conferido em 2026-11-17.

  • Portal do Empreendedor (gov.br), Perguntas frequentes do MEI

    O MEI não é obrigado a ter contador nem certificado digital (salvo se optar por nota eletrônica que a lei do estado ou da prefeitura exija); não pode ter sócio; nome fantasia descontinuado no CNPJ desde 15/11/2023; até 15 ocupações secundárias; inscrição estadual depende da atividade; Relatório Mensal de Receitas Brutas e DASN-SIMEI até 31 de maio. conferido em 2026-11-17.

A nota sai sozinha na Compare.

Para MEI e Simples Nacional, com nota de teste em todo plano.