O que é desenquadrar
Enquanto é MEI, a empresa paga uma guia fixa por mês, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), quer venda pouco ou muito. Desenquadrar não fecha a empresa nem a tira do Simples Nacional: ela continua com o mesmo CNPJ e passa a pagar pela regra geral do Simples, com o imposto calculado sobre o faturamento de cada mês.
Na prática, a guia deixa de ser fixa, entra uma declaração mensal do Simples e a contabilidade fica mais exigente.
Por opção
Você pode pedir para sair do MEI mesmo sem ter passado do limite, por exemplo porque vai ter sócio ou mudar de atividade. A Lei Complementar 123/2006 manda fazer essa opção no início do ano, e ela vale a partir de 1º de janeiro do ano em que foi comunicada.
Por excesso de faturamento
- Passou do limite de R$ 81.000 em até 20%: o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e a diferença dos impostos sobre o excesso é paga sem juros junto com a guia de janeiro.
- Passou mais de 20%, acima de R$ 97.200: o desenquadramento volta a 1º de janeiro do ano do excesso, e o ano todo é recalculado pelo Simples Nacional.
- No ano de abertura vale a mesma regra sobre o limite proporcional, e acima de 20% o efeito volta à data de abertura.
- O prazo para comunicar é o último dia útil do mês seguinte ao mês em que você passou do limite.
- O limite de R$ 81.000 vale para 2026. Pela Lei Complementar 238/2026, ele passa a R$ 110.000 em 2027 e a R$ 140.000 a partir de 2028, e a regra dos 20% segue sobre o limite de cada ano.
Por situação proibida ou de ofício
A lei também tira do MEI quem abre filial, entra como sócio, titular ou administrador de outra empresa, inclui no CNPJ uma atividade fora da lista permitida ou muda a natureza jurídica. Nesses casos, a comunicação é até o último dia útil do mês seguinte, e o efeito vale a partir do mês seguinte ao da situação. Alterar o CNPJ para incluir filial ou atividade não permitida já conta como comunicação.
Quando a empresa não comunica, a Receita Federal faz o desenquadramento de ofício, por conta própria, ao identificar o problema, e ele pode voltar ao início do ano. É o caminho mais caro, porque costuma vir com o imposto de meses inteiros para acertar.
Como pedir o desenquadramento
- Gere um código de acesso no Portal do Simples Nacional.
- Abra o serviço de desenquadramento do SIMEI (o sistema de recolhimento do MEI).
- Escolha o motivo e informe a data em que o fato aconteceu.
- A partir da data do efeito, a guia passa a ser gerada pelo programa do Simples Nacional, e não mais pela do MEI.
- Leve o assunto ao seu contador antes de confirmar: a regra geral do Simples pede apuração mensal.
Exemplo prático
Um mecânico MEI fatura bem acima do esperado e, em novembro, passa de R$ 97.200 no ano. Como passou mais de 20%, o desenquadramento volta a janeiro, e os meses já pagos com a guia fixa são recalculados pelo Simples Nacional. Se ele tivesse passado só um pouco do limite, até 20%, seguiria MEI até dezembro e pagaria a diferença em janeiro.
Erros comuns
- Achar que desenquadrar é fechar a empresa.
- Deixar passar o prazo de comunicação e esperar a Receita agir.
- Incluir no CNPJ uma atividade que o MEI não pode ter, sem saber que isso desenquadra.
- Continuar emitindo a guia fixa do MEI depois do efeito do desenquadramento.
Como fazer isso na Compare
A Compare não faz o desenquadramento nem gera a guia do Simples: isso acontece no portal do governo. O que muda no sistema é a configuração da nota: em Configurações, Nota fiscal, o campo Regime tributário tem as opções MEI e Simples Nacional, e depois do desenquadramento ele deve passar para Simples Nacional. Na nota de serviço há também o campo da alíquota do Simples, a da faixa da loja.
Emitir nota com valor fiscal é pago: a nota de produto vem a partir do Fiscal Produtos (R$ 84,99 por mês, por loja), a de serviço a partir do Fiscal Serviços (R$ 139,99) e as duas no Fiscal Total (R$ 199,99). Em qualquer plano, inclusive o Grátis, dá para configurar e emitir uma nota de teste, sem valor fiscal.
Este texto é informativo e não substitui a conversa com o seu contador.
- Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§ 2º, 4º, 5º, 7º, 9º, 10, 15, 17 e 25
Limite proporcional de R$ 6.750,00 por mês no ano de abertura; MEI não pode ter filial nem ser sócio, titular ou administrador de outra empresa; desenquadramento por opção vale a partir de 1º de janeiro; por excesso, até 20% acima sai no ano seguinte e paga a diferença em janeiro, acima disso volta a janeiro do ano do excesso; o MEI pode usar a casa como sede; a guia em atraso não conta como carência para os benefícios do INSS. conferido em 2026-11-17.
- Lei Complementar 238/2026, arts. 1º, 2º e 10
Publicada em 21/10/2026. O limite do MEI passa a R$ 110.000 em 2027 (R$ 9.166,67 por mês no ano de abertura) e a R$ 140.000 a partir de 1º de janeiro de 2028 (R$ 11.666,67 por mês). A partir de 1º de janeiro de 2027 o MEI pode ter até 2 empregados. conferido em 2026-11-17.
- Portal do Empreendedor (gov.br), Perguntas frequentes do MEI
O MEI não é obrigado a ter contador nem certificado digital (salvo se optar por nota eletrônica que a lei do estado ou da prefeitura exija); não pode ter sócio; nome fantasia descontinuado no CNPJ desde 15/11/2023; até 15 ocupações secundárias; inscrição estadual depende da atividade; Relatório Mensal de Receitas Brutas e DASN-SIMEI até 31 de maio. conferido em 2026-11-17.
- Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§ 1º e 7º, III, e Lei Complementar 238/2026, arts. 2º e 10
Em 2026 o MEI vai até R$ 81.000 por ano; em 2027, até R$ 110 mil; a partir de 2028, até R$ 140 mil. Passou até 20% do limite, sai no ano seguinte; passou mais, sai desde janeiro do ano em que passou.