O limite de 2026
Pela Lei Complementar 123/2006, é MEI quem faturou até R$ 81.000 no ano anterior. Faturamento é tudo o que entra das vendas e dos serviços, não o lucro: se você vendeu R$ 81.000 e gastou metade com mercadoria, o que conta é o total vendido.
A conta vale para o ano todo, de janeiro a dezembro, e soma todas as vendas, com nota ou sem nota, no dinheiro, no Pix, no cartão ou a prazo. A venda a prazo conta no mês em que foi feita, e não no mês em que o dinheiro chegou.
O limite do primeiro ano é proporcional
- Conte os meses desde o mês de abertura até dezembro, incluindo os dois.
- Multiplique por R$ 6.750,00.
- Exemplo: quem abriu em setembro tem 4 meses no ano e um limite de R$ 27.000,00 até dezembro.
- No ano seguinte, o limite volta a ser o do ano inteiro, R$ 81.000.
No ano em que o MEI abre, o limite é R$ 6.750,00 vezes o número de meses entre a abertura e dezembro, e o mês começado conta como mês inteiro.
O que acontece se passar do limite
- Passou até 20%, ou seja, até R$ 97.200 no ano: você deixa de ser MEI em 1º de janeiro do ano seguinte e paga a diferença dos impostos sobre o que passou, sem juros, junto com a guia de janeiro.
- Passou mais de 20%: o desenquadramento volta a 1º de janeiro do próprio ano, e o ano inteiro passa a ser cobrado pelas regras do Simples Nacional, com o imposto calculado sobre o faturamento.
- No ano de abertura, a mesma regra de 20% vale sobre o limite proporcional, e acima dela o desenquadramento volta à data de abertura.
- Em todos os casos, você mesmo deve comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. Se não comunicar, a Receita faz de ofício.
O limite novo de 2027 e 2028
A Lei Complementar 238/2026, publicada em 21 de outubro de 2026, muda o limite em duas etapas: R$ 110.000 no ano de 2027, com proporcional de R$ 9.166,67 por mês para quem abrir naquele ano, e R$ 140.000 a partir de 1º de janeiro de 2028, com proporcional de R$ 11.666,67 por mês.
Até 31 de dezembro de 2026 vale o limite de R$ 81.000. Faturar acima disso em 2026 conta como excesso de 2026, mesmo com a lei nova já publicada.
Exemplo prático
Uma doceira abriu o MEI em setembro de 2026. O limite dela até dezembro é R$ 27.000,00. Se ela faturar um pouco acima disso, até 20% a mais, continua MEI até o fim do ano e vira microempresa em janeiro. Se passar de 20%, o desenquadramento volta à data de abertura. Por isso, quem abre no fim do ano precisa olhar o faturamento mês a mês.
Erros comuns
- Contar só as vendas com nota. O limite é sobre tudo o que entra.
- Contar o lucro em vez do faturamento.
- Esquecer que o primeiro ano é proporcional.
- Achar que o limite novo já vale para 2026.
- Não registrar as vendas do mês e descobrir o excesso em dezembro, quando já não dá para planejar.
Como fazer isso na Compare
Na Compare, cada venda do balcão, do app e do link fica registrada com a forma de pagamento. Dono e gerente veem a receita do período no Início, em qualquer plano, e o extrato mostra o que entrou em cada dia. É a base para você acompanhar o faturamento do ano.
A Compare não calcula o seu limite, não avisa quando você chega perto dele e não faz o desenquadramento: isso é com você e o seu contador. Emitir nota com valor fiscal é pago: a nota de produto vem a partir do Fiscal Produtos (R$ 84,99 por mês, por loja), a de serviço a partir do Fiscal Serviços (R$ 139,99) e as duas no Fiscal Total (R$ 199,99). Em qualquer plano, inclusive o Grátis, dá para configurar e emitir uma nota de teste, sem valor fiscal.
Este texto é informativo e não substitui a conversa com o seu contador.
- Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§ 2º, 4º, 5º, 7º, 9º, 10, 15, 17 e 25
Limite proporcional de R$ 6.750,00 por mês no ano de abertura; MEI não pode ter filial nem ser sócio, titular ou administrador de outra empresa; desenquadramento por opção vale a partir de 1º de janeiro; por excesso, até 20% acima sai no ano seguinte e paga a diferença em janeiro, acima disso volta a janeiro do ano do excesso; o MEI pode usar a casa como sede; a guia em atraso não conta como carência para os benefícios do INSS. conferido em 2026-11-17.
- Lei Complementar 238/2026, arts. 1º, 2º e 10
Publicada em 21/10/2026. O limite do MEI passa a R$ 110.000 em 2027 (R$ 9.166,67 por mês no ano de abertura) e a R$ 140.000 a partir de 1º de janeiro de 2028 (R$ 11.666,67 por mês). A partir de 1º de janeiro de 2027 o MEI pode ter até 2 empregados. conferido em 2026-11-17.
- Portal do Empreendedor (gov.br), Perguntas frequentes do MEI
O MEI não é obrigado a ter contador nem certificado digital (salvo se optar por nota eletrônica que a lei do estado ou da prefeitura exija); não pode ter sócio; nome fantasia descontinuado no CNPJ desde 15/11/2023; até 15 ocupações secundárias; inscrição estadual depende da atividade; Relatório Mensal de Receitas Brutas e DASN-SIMEI até 31 de maio. conferido em 2026-11-17.
- Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§ 1º e 7º, III, e Lei Complementar 238/2026, arts. 2º e 10
Em 2026 o MEI vai até R$ 81.000 por ano; em 2027, até R$ 110 mil; a partir de 2028, até R$ 140 mil. Passou até 20% do limite, sai no ano seguinte; passou mais, sai desde janeiro do ano em que passou.