O que a lei não exige
Segundo o Portal do Empreendedor, o MEI fica dispensado de contador, de contabilidade formal e de livro caixa. Até para contratar o empregado que a lei permite, o contador não é obrigatório.
O relatório do mês é um formulário simples, com modelo no Portal do Empreendedor, e a declaração anual também é feita pelo portal, sem programa pago. A guia do mês sai no portal do Simples Nacional.
O que a lei exige
- Pagar todo mês o DAS, a guia fixa do MEI. Em 2026 ela é de R$ 82,05 no comércio, R$ 86,05 nos serviços e R$ 87,05 em quem faz os dois.
- Preencher todo mês o Relatório Mensal das Receitas Brutas, um formulário simples com o total vendido, e guardar junto as notas de compra e de venda.
- Guardar as notas fiscais emitidas e recebidas por 5 anos.
- Entregar a DASN-SIMEI, a declaração anual do MEI, até 31 de maio, mesmo que não tenha faturado nada.
- Emitir nota quando vende ou presta serviço para empresa. A partir de 2027, em toda venda.
- Se tiver empregado, informar admissão, salário e demissão.
- Pagar a guia também nos meses sem venda: ela é fixa, e a declaração anual vale mesmo com faturamento zero.
Quando vale a pena ter um contador
- Quando o faturamento chega perto do limite do MEI, R$ 81.000 em 2026, R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, e você precisa planejar.
- Quando vai contratar: o MEI pode ter 1 empregado em 2026 e até 2 a partir de 2027, e folha, encargos e prazos pedem cuidado.
- Quando passa a vender para empresas e precisa emitir notas com mais cuidado.
- Quando decide virar microempresa, porque aí a contabilidade passa a ser exigida.
- Quando a reforma tributária começar a mudar a guia e as notas, a partir de 2027.
O que fazer sozinho, mês a mês
- Some tudo o que vendeu no mês, com nota e sem nota.
- Anote o total no Relatório Mensal das Receitas Brutas.
- Junte as notas de compra e de venda do mês.
- Pague o DAS até o vencimento.
- No começo do ano, some os doze meses e entregue a DASN-SIMEI até 31 de maio.
Exemplo prático
Um eletricista MEI emite poucas notas e paga a guia em dia. Ele mesmo preenche o relatório do mês e entrega a declaração anual pelo portal. No ano em que o faturamento cresce e ele pensa em contratar um ajudante, contrata um contador para planejar a saída do MEI e a contratação. Até ali, o que ele precisou foi de organização: guardar as notas e somar o mês.
Erros comuns
- Deixar a declaração anual para depois do prazo e pagar multa.
- Esquecer de entregar a declaração no ano sem faturamento.
- Anotar o lucro no relatório mensal, em vez do total vendido.
- Jogar fora as notas antes de 5 anos.
- Pagar alguém só para emitir a guia que você mesmo gera de graça.
- Misturar no relatório o dinheiro da casa com o da empresa.
Como fazer isso na Compare
Na Compare, as vendas ficam registradas com a forma de pagamento, e o Início mostra a receita do período para o dono e o gerente, em qualquer plano. Isso ajuda a preencher o relatório do mês. Nos planos com nota, em Financeiro, Notas fiscais, o cartão "Para o contador" baixa de uma vez os XMLs das notas do mês e a planilha com a relação delas.
A Compare não gera o DAS, não entrega a DASN-SIMEI e não substitui um contador. Emitir nota com valor fiscal é pago: a nota de produto vem a partir do Fiscal Produtos (R$ 84,99 por mês, por loja), a de serviço a partir do Fiscal Serviços (R$ 139,99) e as duas no Fiscal Total (R$ 199,99). Em qualquer plano, inclusive o Grátis, dá para configurar e emitir uma nota de teste, sem valor fiscal.
Este texto é informativo e não substitui a conversa com o seu contador.
- Portal do Empreendedor (gov.br), Perguntas frequentes do MEI
O MEI não é obrigado a ter contador nem certificado digital (salvo se optar por nota eletrônica que a lei do estado ou da prefeitura exija); não pode ter sócio; nome fantasia descontinuado no CNPJ desde 15/11/2023; até 15 ocupações secundárias; inscrição estadual depende da atividade; Relatório Mensal de Receitas Brutas e DASN-SIMEI até 31 de maio. conferido em 2026-11-17.
- Lei Complementar 238/2026, arts. 1º, 2º e 10
Publicada em 21/10/2026. O limite do MEI passa a R$ 110.000 em 2027 (R$ 9.166,67 por mês no ano de abertura) e a R$ 140.000 a partir de 1º de janeiro de 2028 (R$ 11.666,67 por mês). A partir de 1º de janeiro de 2027 o MEI pode ter até 2 empregados. conferido em 2026-11-17.
- Lei Complementar 123/2006, art. 26, § 6º, II
Hoje o MEI tem de emitir nota quando vende ou presta serviço para empresa (CNPJ).
- Lei Complementar 214/2025, arts. 517 e 544, III (mudam o art. 26 da LC 123)
A partir de 1º de janeiro de 2027, a nota do MEI passa a ser obrigatória em toda venda e todo serviço.