A ocupação certa
Na lista oficial de ocupações do MEI aparece "Motoboy independente", com o CNAE 5320-2/02, que o governo descreve como serviços de entrega rápida. A mesma lista tem o bikeboy, o ciclista mensageiro, com o mesmo código. O mototaxista, que leva passageiros, é outra ocupação, com outro código.
Na lista, essa ocupação recolhe ISS, o imposto da prefeitura, e não recolhe ICMS. Por isso o motoboy MEI não precisa de inscrição estadual.
Quanto o motoboy MEI paga
A guia mensal do MEI de serviços em 2026 é de R$ 86,05, com o INSS e o ISS juntos, e não muda com o número de entregas. Em troca, o motoboy conta tempo para a aposentadoria e tem acesso aos benefícios do INSS.
O limite de faturamento é o do MEI: R$ 81.000 em 2026, R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, pela Lei Complementar 238/2026. Para quem roda o dia inteiro, vale acompanhar o total do ano.
A nota do motoboy
- É a NFS-e, a nota fiscal de serviço.
- Hoje, ela é obrigatória quando quem paga a entrega é uma empresa, como uma loja ou um restaurante.
- A partir de 1º de janeiro de 2027, passa a ser obrigatória em toda entrega, também para pessoa física.
- O MEI emite pelo Emissor Nacional, no site ou no aplicativo do governo, com a conta gov.br.
Como abrir o MEI de motoboy
- Confira se você atende às regras do MEI: sem sócio, sem outra empresa e com faturamento dentro do limite.
- Entre no Portal do Empreendedor com a conta gov.br.
- Escolha a ocupação Motoboy independente como principal.
- Informe o endereço, que pode ser a sua casa.
- Depois de aberto, pague a guia todo mês e emita nota quando a empresa pedir.
O que guardar e declarar
- Todo mês, anote no Relatório Mensal das Receitas Brutas o total recebido pelas entregas.
- Guarde as notas emitidas e as de compra por 5 anos.
- Até 31 de maio, entregue a DASN-SIMEI, a declaração anual do MEI, mesmo num ano sem faturamento.
- Pague a guia até o vencimento, inclusive nos meses parados: a guia atrasada não conta para os benefícios do INSS.
Exemplo prático
Um motoboy faz entregas para três lojas do bairro, que pagam por semana. Com o MEI, ele emite uma nota de serviço por semana para cada loja pelo aplicativo do governo, paga a guia fixa do mês e guarda as notas. Em 2027, se também entregar para pessoas físicas, emite nota para elas. Como as lojas pagam por semana, ele soma as notas no fim do mês e anota o total no relatório de receitas.
Erros comuns
- Abrir o MEI com a ocupação de mototaxista para fazer entregas.
- Achar que precisa de inscrição estadual.
- Não emitir nota para a loja que paga as entregas.
- Esquecer de pagar a guia nos meses fracos.
- Emitir uma nota só no fim do mês para várias lojas: cada loja que paga recebe a sua nota.
- Deixar as notas e os comprovantes de pagamento soltos no celular, sem guardar.
Como fazer isso na Compare
A Compare atende a loja que tem entrega própria. Nos planos pagos, a loja convida o motoboy para a equipe com o acesso de entregador: ele vê só as corridas, abre a rota pronta no mapa, a loja acompanha cada entrega ao vivo, e o pedido pago pelo app só é entregue com o código do cliente. No fim do dia, o quanto pagar a cada entregador já vem somado. Quando o cliente paga na porta, a tela do entregador mostra o valor a receber antes de marcar a entrega.
A Compare não emite a nota do motoboy, não paga o motoboy e não define a relação entre ele e a loja.
Este texto é informativo e não substitui a conversa com o seu contador.
- Portal do Empreendedor (gov.br), Ocupações permitidas, letra M
Lista "MOTOBOY INDEPENDENTE 5320-2/02" e "MOTOTAXISTA INDEPENDENTE 4923-0/01" entre as ocupações permitidas ao MEI. Página modificada em 13/01/2026, conferido em 2026-11-17.
- Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI (ocupações permitidas ao MEI)
Lista oficial de ocupações do MEI com o CNAE e se cada uma recolhe ISS e ICMS. Motoboy independente e bikeboy: CNAE 5320-2/02, serviços de entrega rápida, ISS sim, ICMS não. conferido em 2026-11-17.
- gov.br, serviço "Emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)"
Obrigatório para o MEI nas operações com empresa; autônomo pessoa física conforme a lei da cidade. Etapas: Emissor Web ou app NFS-e Mobile, login com conta gov.br prata ou ouro ou certificado digital, nota simplificada ou completa, CPF ou CNPJ do tomador, descrição, valor, Emitir. Gratuito. Página modificada em 29/10/2026, conferido em 2026-11-17.
- Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§ 2º, 4º, 5º, 7º, 9º, 10, 15, 17 e 25
Limite proporcional de R$ 6.750,00 por mês no ano de abertura; MEI não pode ter filial nem ser sócio, titular ou administrador de outra empresa; desenquadramento por opção vale a partir de 1º de janeiro; por excesso, até 20% acima sai no ano seguinte e paga a diferença em janeiro, acima disso volta a janeiro do ano do excesso; o MEI pode usar a casa como sede; a guia em atraso não conta como carência para os benefícios do INSS. conferido em 2026-11-17.
- Portal do Empreendedor (gov.br), Perguntas frequentes do MEI
O MEI não é obrigado a ter contador nem certificado digital (salvo se optar por nota eletrônica que a lei do estado ou da prefeitura exija); não pode ter sócio; nome fantasia descontinuado no CNPJ desde 15/11/2023; até 15 ocupações secundárias; inscrição estadual depende da atividade; Relatório Mensal de Receitas Brutas e DASN-SIMEI até 31 de maio. conferido em 2026-11-17.
- Lei Complementar 238/2026, arts. 1º, 2º e 10
Publicada em 21/10/2026. O limite do MEI passa a R$ 110.000 em 2027 (R$ 9.166,67 por mês no ano de abertura) e a R$ 140.000 a partir de 1º de janeiro de 2028 (R$ 11.666,67 por mês). A partir de 1º de janeiro de 2027 o MEI pode ter até 2 empregados. conferido em 2026-11-17.
- Lei Complementar 123/2006, art. 26, § 6º, II
Hoje o MEI tem de emitir nota quando vende ou presta serviço para empresa (CNPJ).
- Lei Complementar 214/2025, arts. 517 e 544, III (mudam o art. 26 da LC 123)
A partir de 1º de janeiro de 2027, a nota do MEI passa a ser obrigatória em toda venda e todo serviço.
- Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§ 1º e 7º, III, e Lei Complementar 238/2026, arts. 2º e 10
Em 2026 o MEI vai até R$ 81.000 por ano; em 2027, até R$ 110 mil; a partir de 2028, até R$ 140 mil. Passou até 20% do limite, sai no ano seguinte; passou mais, sai desde janeiro do ano em que passou.