O que é a inscrição estadual
A inscrição estadual é o cadastro da empresa na Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado. Ela existe para quem tem atividade sujeita ao ICMS, o imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e o transporte entre cidades.
O MEI não paga o ICMS à parte: ele já vem dentro da guia mensal, que em 2026 é de R$ 82,05 no comércio. A inscrição é o cadastro, não um imposto a mais.
O MEI que só presta serviço também tem um cadastro, mas na prefeitura: é ela que fica com o ISS, o imposto sobre serviços, e é com ela que a nota de serviço conversa.
Quem precisa
- MEI de comércio, como mercearia, loja de roupas ou venda de doces prontos: em regra, precisa.
- MEI de indústria, que fabrica o que vende: em regra, precisa.
- MEI de transporte entre cidades ou estados: precisa, porque esse transporte paga ICMS.
- MEI só de serviço, como cabeleireira, eletricista ou motoboy: não precisa da estadual. O cadastro dele é na prefeitura.
Como saber se a sua atividade tem ICMS
- Abra a lista oficial de ocupações permitidas ao MEI, o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.
- Procure a sua ocupação. Cada linha diz se ela recolhe ISS (imposto da prefeitura) e ICMS (imposto do estado).
- Se a coluna do ICMS diz que sim, a sua atividade é da Sefaz, e a inscrição estadual entra no caminho.
- Confira o procedimento no site da Sefaz do seu estado: cada estado tem a sua regra.
Cada estado tem um caminho
A regra geral é do Portal do Empreendedor, mas quem dá a inscrição é o estado. Em alguns estados ela é feita junto com a abertura do CNPJ, pelo sistema integrado de registro de empresas. Em outros, o MEI precisa pedir na Sefaz. Por isso, antes de pedir qualquer coisa, consulte a Sefaz do seu estado ou o seu contador.
Inscrição estadual e nota fiscal
Para emitir a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica), a nota da venda de produto para o consumidor, a empresa precisa estar cadastrada na Sefaz. Sem a inscrição estadual, a loja de produto não consegue emitir essa nota. Já a nota de serviço, a NFS-e, é da prefeitura e não pede inscrição estadual.
Exemplo prático
Uma pessoa abre um MEI de lanchonete e outra um MEI de manicure. A lanchonete vende comida pronta, atividade com ICMS, então em regra precisa da inscrição estadual para emitir a nota do consumidor. A manicure presta serviço, com ISS, e emite a nota de serviço da prefeitura sem inscrição estadual.
Erros comuns
- Pedir inscrição estadual para um MEI que só presta serviço.
- Abrir um MEI de comércio e tentar emitir NFC-e sem estar cadastrado na Sefaz.
- Achar que a inscrição estadual traz um imposto novo: o ICMS do MEI já está na guia fixa.
- Seguir a regra de outro estado sem conferir a do seu.
- Trocar a atividade do CNPJ para incluir comércio e esquecer que a inscrição estadual passa a ser necessária.
Como fazer isso na Compare
Na Compare, a inscrição estadual é um campo de Configurações, Nota fiscal, ao lado do certificado digital, do regime e do CSC (o código que a loja gera na Sefaz). Ela é usada na nota de produto. A nota de serviço tem a sua própria aba e pede a inscrição municipal quando a cidade exige.
A Compare não pede a inscrição estadual por você: isso é feito no estado. Emitir nota com valor fiscal é pago: a nota de produto vem a partir do Fiscal Produtos (R$ 84,99 por mês, por loja), a de serviço a partir do Fiscal Serviços (R$ 139,99) e as duas no Fiscal Total (R$ 199,99). Em qualquer plano, inclusive o Grátis, dá para configurar e emitir uma nota de teste, sem valor fiscal.
Este texto é informativo e não substitui a conversa com o seu contador.
- Portal do Empreendedor (gov.br), Perguntas frequentes do MEI
O MEI não é obrigado a ter contador nem certificado digital (salvo se optar por nota eletrônica que a lei do estado ou da prefeitura exija); não pode ter sócio; nome fantasia descontinuado no CNPJ desde 15/11/2023; até 15 ocupações secundárias; inscrição estadual depende da atividade; Relatório Mensal de Receitas Brutas e DASN-SIMEI até 31 de maio. conferido em 2026-11-17.
- Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI (ocupações permitidas ao MEI)
Lista oficial de ocupações do MEI com o CNAE e se cada uma recolhe ISS e ICMS. Motoboy independente e bikeboy: CNAE 5320-2/02, serviços de entrega rápida, ISS sim, ICMS não. conferido em 2026-11-17.