Quando o CPF é obrigatório
- Na venda de R$ 10.000,00 ou mais. Pela Nota Técnica 2026.002, cada estado pode definir outro valor, e onde não definir fica o de R$ 10.000,00.
- Na venda abaixo desse valor, quando o comprador pedir.
- Nas operações não presenciais, como a venda por entrega, com o endereço, pelo Ajuste SINIEF 9/26, desde 3 de agosto de 2026. Antes a regra falava em entrega em domicílio.
No lugar do CPF pode ir o CNPJ, quando quem compra é uma empresa, ou um documento de identificação no caso de estrangeiro.
O que muda na nota
Com o CPF, o DANFE imprime "CONSUMIDOR CPF:" e o número, e a nota fica ligada ao comprador na base da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Sem CPF, numa venda que não exige identificação, o DANFE traz só "CONSUMIDOR NÃO IDENTIFICADO". Na entrega, o manual do DANFE pede também o nome e o endereço do consumidor.
Para que serve, do lado da loja
- Deixa a nota em ordem na venda grande e na entrega, onde a falta de identificação faz a Sefaz recusar a nota.
- Atende o cliente que quer a nota no nome dele.
- Em programas de cidadania fiscal dos estados, o CPF informado permite que o cliente consulte a nota no programa, conforme a regra de cada estado.
CPF ou CNPJ na NFC-e
A regra nacional aceita o CNPJ no lugar do CPF na NFC-e. Em 2025, o Ajuste SINIEF 11/25 mudaria isso, deixando só o CPF na NFC-e e mandando a venda com CNPJ para a NF-e, mas ele foi revogado pelo Ajuste SINIEF 12/26 antes de valer. Desde outubro de 2026, a Nota Técnica 2026.002 prevê que a NFC-e com comprador identificado por CNPJ em situação irregular seja autorizada com um alerta, sem ser recusada.
Na nota emitida em contingência, a consulta no programa de cidadania fiscal do estado não substitui o DANFE, mesmo com o CPF informado: o papel tem de ser entregue.
Como pedir o CPF sem atrasar o caixa
- Pergunte "CPF na nota?" antes de fechar a venda, não depois de imprimir.
- Na venda grande e na entrega, peça sempre, porque é obrigatório.
- Digite o número e confira: CPF com dígito errado faz a nota voltar.
- Na entrega, confira também o endereço completo do cliente.
Um exemplo
Um cliente compra R$ 80,00 numa padaria e não quer dar o CPF: a nota sai com "CONSUMIDOR NÃO IDENTIFICADO". No mesmo dia, outro cliente pede uma entrega de R$ 80,00: como a venda não é presencial, a nota precisa do CPF e do endereço dele.
Erros comuns com o CPF
- Colocar o CPF da loja ou do caixa no lugar do cliente.
- Emitir a nota de entrega sem CPF e sem endereço.
- Dividir uma venda grande em várias notas para fugir da identificação.
- Digitar o CPF depois que a nota já saiu: a NFC-e autorizada não pode ser alterada.
Como fazer isso na Compare
No bloco Nota fiscal da folha do pedido há o campo do CPF do cliente e a opção "Sem CPF". No pedido de entrega, a Compare não emite sem o CPF do cliente e avisa: "Pedido de entrega sem o CPF do cliente: a SEFAZ recusa. Digite o CPF para emitir." Na venda acima de R$ 10.000 sem CPF ou CNPJ, o aviso é o mesmo, e na entrega o endereço também precisa estar completo.
No checkout da vitrine, quando o cliente escolhe pagar na porta, hoje o CPF é pedido na entrega e é opcional na retirada, e o CPF digitado vai para a nota. A nota com valor fiscal vem nos planos Fiscal Produtos (R$ 84,99 por mês, por loja), Vitrine Fiscal, Fiscal Total e Completo. Em qualquer plano, inclusive no Grátis, dá para configurar a nota e emitir uma nota de teste, sem valor fiscal.
- Ajuste SINIEF 19/16, cláusula quarta, VII
O destinatário é identificado por CPF ou CNPJ na venda de R$ 10.000,00 ou mais, quando o comprador pede e, desde 3/8/2026, nas operações não presenciais, com o endereço (conferido em 2026-11-17).
- Ajuste SINIEF 9/26
A partir de 3/8/2026, a NFC-e identifica o comprador nas operações não presenciais, com o endereço; antes a regra falava em entrega em domicílio (conferido em 2026-11-17).
- Ajuste SINIEF 12/26
Revogou o Ajuste SINIEF 11/25, que alterava as regras da NFC-e, antes que ele produzisse efeito (conferido em 2026-11-17).
- Nota Técnica 2026.002, versão 1.11
Cada estado passa a definir o valor da NFC-e sem identificação do comprador (R$ 10.000,00 onde não definir); cria a autorização com alerta; veda a NF-e de saída que referencia NFC-e, com produção remarcada para 14/12/2026 (conferido em 2026-11-17).
- Ajuste SINIEF 19/16, cláusulas décima e décima sétima
O DANFE NFC-e é impresso em papel de pelo menos 56 mm, com QR Code e o protocolo de autorização; com a concordância do cliente pode ir por meio eletrônico; a consulta da NFC-e fica na internet por pelo menos 180 dias, pela chave de acesso ou pelo QR Code (conferido em 2026-11-17).
- Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code
Define as partes do DANFE NFC-e: consulta pela chave de acesso em 11 blocos de 4 dígitos, QR Code de pelo menos 25 mm, identificação do consumidor ou "CONSUMIDOR NÃO IDENTIFICADO", protocolo, e o hash do QR Code calculado com o CSC (conferido em 2026-11-17).