CPF e endereço na venda não presencial
O Ajuste SINIEF 9/26 mudou a regra de identificação do comprador na NFC-e: desde 3 de agosto de 2026, a nota identifica o comprador, com o endereço, nas operações não presenciais. Antes a regra falava só em entrega em domicílio. Na prática, a venda feita à distância, como o pedido para entrega, precisa do CPF (ou CNPJ) e do endereço do cliente.
NF-e no lugar da NFC-e quando há crédito de ICMS
Pelo Ajuste SINIEF 23/26, desde 5 de outubro de 2026, na venda de varejista que permite ao comprador aproveitar crédito de ICMS (o imposto estadual), a nota obrigatória é a NF-e, e não a NFC-e. A emissão da NF-e é condição para o comprador usar o crédito, e o estado pode fixar limites e condições. Para essa venda a regra permite o DANFE Simplificado Tipo 2, que pode ser impresso como o DANFE da NFC-e.
Limite da venda sem identificação por estado
A Nota Técnica 2026.002 alterou a regra que recusa a NFC-e sem comprador identificado acima de um valor: cada estado passa a definir o seu limite, e onde não definir fica o de R$ 10.000,00. A mesma nota técnica criou a "autorização com alerta" para a NFC-e, em que a nota é autorizada com um aviso quando o comprador identificado por CNPJ está em situação irregular, e proibiu a NF-e de saída que cite uma NFC-e, exceto a NF-e complementar, com início em produção remarcado para 14 de dezembro de 2026.
Inutilização deixa de valer em três estados
O Ajuste SINIEF 38/26, publicado em 14 de setembro de 2026, diz que o pedido de inutilização de números da NFC-e não se aplica ao Acre, à Bahia e a São Paulo, a partir do primeiro dia do segundo mês depois da publicação: 1º de novembro de 2026. O mesmo ajuste passou a definir as regras técnicas no Manual de Orientação do Contribuinte da NFC-e.
O fim do SAT em São Paulo
Em São Paulo, a emissão do cupom eletrônico do SAT ficou proibida a partir de 1º de janeiro de 2026 (Portaria CAT 147/2012, artigo 34-D). No lugar dele, a loja emite NFC-e ou NF-e.
O que não mudou
- O Ajuste SINIEF 11/25, que restringia a identificação na NFC-e ao CPF e mandava a venda com CNPJ para a NF-e, foi revogado pelo Ajuste SINIEF 12/26 antes de produzir efeito.
- O cancelamento da NFC-e continua em até 30 minutos da autorização.
- A carta de correção continua proibida na NFC-e.
- As notas técnicas da reforma tributária publicadas em outubro de 2026 criam campos novos no arquivo da nota: é trabalho do sistema emissor, e o calendário de uso é o delas.
O que fazer agora
- Confira se o seu sistema pede CPF e endereço na venda por entrega.
- Pergunte ao contador se alguma venda sua dá crédito de ICMS ao comprador e precisa sair em NF-e.
- Veja o limite de venda sem identificação definido pelo seu estado.
- Se a loja é de São Paulo, da Bahia ou do Acre, confirme com o contador como fica o controle da numeração.
- Peça ao fornecedor do sistema emissor a confirmação de que ele já segue as notas técnicas de 2026.
Como fazer isso na Compare
Na Compare, o pedido de entrega não emite sem o CPF do cliente e sem o endereço completo, e a venda acima de R$ 10.000 não emite sem CPF ou CNPJ: o aviso aparece na folha do pedido. A venda para empresa sai como "Nota para empresa", uma NF-e com DANFE em A4, no Balcão e no Pedido manual, dentro do estado da loja; a Compare não emite o DANFE Simplificado Tipo 2. A Compare não usa SAT.
A nota com valor fiscal vem nos planos Fiscal Produtos (R$ 84,99 por mês, por loja), Vitrine Fiscal, Fiscal Total e Completo. Em qualquer plano, inclusive no Grátis, dá para configurar a nota e emitir uma nota de teste, sem valor fiscal.
- Ajuste SINIEF 9/26
A partir de 3/8/2026, a NFC-e identifica o comprador nas operações não presenciais, com o endereço; antes a regra falava em entrega em domicílio (conferido em 2026-11-17).
- Ajuste SINIEF 23/26
A partir de 5/10/2026, na venda do varejo que permite ao comprador aproveitar crédito de ICMS, a NF-e é obrigatória no lugar da NFC-e; o estado pode fixar limites e condições (conferido em 2026-11-17).
- Ajuste SINIEF 07/05, cláusula nona, § 5º-D
Quando o contribuinte emite NF-e numa operação que seria de NFC-e, o DANFE pode ser impresso como o DANFE NFC-e e se chama DANFE Simplificado - Tipo 2 (conferido em 2026-11-17).
- Nota Técnica 2026.002, versão 1.11
Cada estado passa a definir o valor da NFC-e sem identificação do comprador (R$ 10.000,00 onde não definir); cria a autorização com alerta; veda a NF-e de saída que referencia NFC-e, com produção remarcada para 14/12/2026 (conferido em 2026-11-17).
- Ajuste SINIEF 38/26
O pedido de inutilização de número de NFC-e deixa de se aplicar ao Acre, à Bahia e a São Paulo, com efeito no primeiro dia do segundo mês depois da publicação de 14/9/2026 (conferido em 2026-11-17).
- Ajuste SINIEF 12/26
Revogou o Ajuste SINIEF 11/25, que alterava as regras da NFC-e, antes que ele produzisse efeito (conferido em 2026-11-17).
- Portaria CAT 147/2012 da Sefaz-SP, art. 34-D (incluído pela Portaria SRE 79/2024)
A emissão do CF-e SAT fica vedada a partir de 1º de janeiro de 2026 (conferido em 2026-11-17).
- Nota Técnica 2026.005, Reforma Tributária do Consumo, Simples Nacional
Publicada em outubro de 2026, cria campos na NF-e e na NFC-e para a reforma tributária, como o campo do regime do IBS e da CBS (conferido em 2026-11-17).
- Nota Técnica 2026.008, Reforma Tributária do Consumo, Valor Líquido
Publicada em outubro de 2026, cria na NF-e e na NFC-e campos para o valor líquido do produto (conferido em 2026-11-17).