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Tatu, mascote da CompareCompare

O que é inutilização de numeração da NFC-e e quando fazer?

Inutilizar a numeração é avisar a Secretaria da Fazenda que um ou mais números de NFC-e não foram usados, quando a sequência das notas pula. Pela regra nacional, o pedido é feito até o dia 10 do mês seguinte à falha na sequência. Desde 1º de novembro de 2026, esse pedido não se aplica ao Acre, à Bahia e a São Paulo.

Por que existe a inutilização

As notas de uma série seguem uma numeração em ordem: 101, 102, 103. Quando um número fica para trás, por uma nota que deu erro e não foi autorizada, por um salto do sistema ou por uma nota sem resposta, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) vê um buraco na sequência e não sabe se aquela nota existiu.

A inutilização fecha esse buraco: é um pedido eletrônico, assinado com o certificado da empresa, que diz "estes números não foram usados". A Sefaz devolve um protocolo, e os números não podem mais ser usados. O Portal Nacional da NF-e tem a opção "Consultar Inutilização", que mostra os números já inutilizados.

O que diz a regra

  • O pedido é feito até o dia 10 do mês seguinte à quebra da sequência (Ajuste SINIEF 19/16, cláusula décima sexta).
  • Se a quebra continuar a partir do dia 11 do mês seguinte sem inutilização, os números do intervalo são tratados como notas emitidas em contingência e não transmitidas.
  • É proibido inutilizar o número de uma NFC-e emitida em contingência.
  • Se a nota em contingência daquele número for transmitida depois, a inutilização já feita é cancelada.
  • Desde 1º de novembro de 2026, pelo Ajuste SINIEF 38/26, o pedido de inutilização da NFC-e não se aplica ao Acre, à Bahia e a São Paulo.

Quando inutilizar

Os casos mais comuns são três. A nota foi recusada pela Sefaz e o número não foi aproveitado. O sistema pulou números por um erro. Ou, na contingência, uma nota ficou sem resposta, não foi autorizada, e a venda saiu em outra nota: o manual da contingência manda inutilizar o número da que ficou sem resposta, se ela não foi autorizada, e cancelar, se foi.

Na dúvida sobre um número, consulte a Sefaz primeiro: a nota que aparece autorizada se cancela dentro do prazo, e só o número que não foi autorizado pode ser inutilizado.

Passo a passo

  1. Liste as notas do mês em ordem e encontre os números que faltam.
  2. Confira na consulta da Sefaz se cada número que falta foi mesmo não autorizado.
  3. Confira se nenhum deles é de nota emitida em contingência ainda não transmitida.
  4. Faça o pedido de inutilização no sistema emissor ou no portal do seu estado, com a série, o intervalo de números e a justificativa.
  5. Guarde o protocolo devolvido pela Sefaz.

Um exemplo

Em março, uma loja emite as notas 501 a 650. A 573 foi recusada por um NCM errado e a venda saiu na 574, porque o sistema avançou o número. Até 10 de abril, a loja pede a inutilização da 573, com a justificativa "nota rejeitada, numeração não utilizada". Numa loja em São Paulo, a partir de novembro de 2026 esse pedido deixa de se aplicar.

Erros comuns na inutilização

  • Inutilizar o número de uma nota que foi autorizada: a nota autorizada se cancela, não se inutiliza.
  • Inutilizar número de nota em contingência.
  • Deixar passar o dia 10 do mês seguinte.
  • Inutilizar sem conferir a consulta da Sefaz antes.

Como fazer isso na Compare

A Compare não tem tela de inutilização de numeração: o pedido, quando for o seu caso, é feito pelo portal da Sefaz do seu estado ou pelo seu contador. A série e o número inicial das notas ficam em Configurações, Nota fiscal, e travam depois da primeira configuração.

O que a Compare tem para conferir a sequência é a relação do mês, em Financeiro, Notas fiscais, no cartão "Para o contador": "Baixar relação" traz as notas autorizadas e canceladas, e "Baixar XMLs" traz os arquivos. A nota com valor fiscal vem nos planos Fiscal Produtos (R$ 84,99 por mês, por loja), Vitrine Fiscal, Fiscal Total e Completo. Em qualquer plano, inclusive no Grátis, dá para configurar a nota e emitir uma nota de teste, sem valor fiscal.

DE ONDE VEM
  • Ajuste SINIEF 19/16, cláusulas décima primeira e décima sexta

    A inutilização de números não usados é pedida até o dia 10 do mês seguinte à quebra de sequência; é vedado inutilizar número de NFC-e emitida em contingência; desde 1º/11/2026 o pedido de inutilização não se aplica ao Acre, à Bahia e a São Paulo (conferido em 2026-11-17).

  • Ajuste SINIEF 38/26

    O pedido de inutilização de número de NFC-e deixa de se aplicar ao Acre, à Bahia e a São Paulo, com efeito no primeiro dia do segundo mês depois da publicação de 14/9/2026 (conferido em 2026-11-17).

  • Manual de Orientação do Contribuinte 7.0, Anexo IV (contingência off-line da NFC-e)

    A contingência off-line é decisão do contribuinte, sem autorização prévia; o DANFE leva "EMITIDA EM CONTINGÊNCIA"; a nota é transmitida até o fim do primeiro dia útil seguinte; a nota sem resposta é cancelada se foi autorizada ou tem o número inutilizado se não foi (conferido em 2026-11-17).

A nota sai sozinha na Compare.

Para MEI e Simples Nacional, com nota de teste em todo plano.