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Tatu, mascote da CompareCompare

Quem é obrigado a emitir NFC-e?

A NFC-e é a nota de quem vende mercadoria ao consumidor final e paga ICMS, o imposto estadual. A regra nacional deixa cada estado decidir quando ela é obrigatória e para quem: por isso a resposta muda de estado para estado. O caminho é conferir a regra da Secretaria da Fazenda do seu estado com o contador.

O que diz a regra nacional

O Ajuste SINIEF 19/16 criou a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) para os contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), no lugar da nota de venda a consumidor de papel (modelo 2), do cupom de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), do cupom eletrônico do SAT e da nota de produtor. O uso é "a critério das unidades federadas": cada estado decide quando e para quem.

Para emitir, a empresa precisa estar credenciada na Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado onde tem inscrição. O credenciamento pode ser pedido pela empresa ou feito de ofício pela Sefaz.

O credenciamento muda outras notas da empresa. Quem é credenciado à NFC-e passa a usar a NF-e no lugar da nota fiscal em papel modelo 1 ou 1-A e da nota de produtor, salvo regra estadual diferente. E o estado pode proibir o credenciado de emitir a nota de venda a consumidor em papel e o cupom de equipamento fiscal.

Quando não é NFC-e

  • Venda para empresa que precisa da nota no CNPJ: é NF-e.
  • Operação de R$ 200.000,00 ou mais: a NFC-e é proibida e a nota é a NF-e.
  • Desde 5 de outubro de 2026, pelo Ajuste SINIEF 23/26, a venda do varejo que permite ao comprador aproveitar crédito de ICMS sai em NF-e no lugar da NFC-e, nos limites que o estado fixar.
  • Prestação de serviço: a nota é a de serviço (NFS-e), da prefeitura.

O exemplo de São Paulo

Em São Paulo, a emissão do cupom eletrônico do SAT ficou proibida a partir de 1º de janeiro de 2026, pela Portaria CAT 147/2012, artigo 34-D. Uma resposta da Sefaz-SP a consulta de contribuinte (RC 32314/2025) diz que, no lugar dele, a empresa deve emitir NFC-e ou NF-e. Os outros estados têm regras próprias: não use a de São Paulo como a do seu.

E o MEI?

O MEI tem regra própria na Lei Complementar 123/2006: hoje é obrigado a emitir nota quando vende para empresa, e a Lei Complementar 214/2025 amplia a obrigação para toda venda a partir de 1º de janeiro de 2027. Os detalhes estão no guia "MEI precisa emitir nota fiscal?".

Como descobrir a sua obrigação

  1. Confirme com o contador se a sua empresa é contribuinte do ICMS no estado.
  2. Veja no portal da Sefaz do seu estado as regras da NFC-e e o cronograma de obrigatoriedade.
  3. Confira se a sua empresa já foi credenciada de ofício ou se precisa pedir o credenciamento.
  4. Prepare certificado digital, CSC e cadastro fiscal dos produtos.
  5. Teste a emissão antes da data em que passa a valer.

Erros comuns sobre a obrigação

  • Achar que a regra de outro estado vale no seu.
  • Esperar a fiscalização para descobrir que já era obrigado.
  • Emitir NFC-e para empresa que pediu nota no CNPJ, quando o caso pede NF-e.
  • Confundir a nota de produto com a nota de serviço.
  • Emitir NFC-e numa venda de R$ 200.000,00 ou mais, quando a regra exige a NF-e.

Como fazer isso na Compare

Na Compare a NFC-e sai sozinha quando o pedido sai: no balcão, na retirada e na entrega. Quando quem compra é uma empresa do mesmo estado, o caixa marca "Nota para empresa" no Balcão ou no Pedido manual e a NF-e sai no lugar, com o DANFE em A4. A nota de serviço sai nos planos que a incluem. A Compare não decide se a sua empresa é obrigada: isso é com o seu contador e a Sefaz do seu estado.

A nota com valor fiscal vem nos planos Fiscal Produtos (R$ 84,99 por mês, por loja), Vitrine Fiscal, Fiscal Total e Completo. Em qualquer plano, inclusive no Grátis, dá para configurar a nota e emitir uma nota de teste, sem valor fiscal.

DE ONDE VEM

A nota sai sozinha na Compare.

Para MEI e Simples Nacional, com nota de teste em todo plano.