O que diz a regra nacional
O Ajuste SINIEF 19/16 criou a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) para os contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), no lugar da nota de venda a consumidor de papel (modelo 2), do cupom de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), do cupom eletrônico do SAT e da nota de produtor. O uso é "a critério das unidades federadas": cada estado decide quando e para quem.
Para emitir, a empresa precisa estar credenciada na Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado onde tem inscrição. O credenciamento pode ser pedido pela empresa ou feito de ofício pela Sefaz.
O credenciamento muda outras notas da empresa. Quem é credenciado à NFC-e passa a usar a NF-e no lugar da nota fiscal em papel modelo 1 ou 1-A e da nota de produtor, salvo regra estadual diferente. E o estado pode proibir o credenciado de emitir a nota de venda a consumidor em papel e o cupom de equipamento fiscal.
Quando não é NFC-e
- Venda para empresa que precisa da nota no CNPJ: é NF-e.
- Operação de R$ 200.000,00 ou mais: a NFC-e é proibida e a nota é a NF-e.
- Desde 5 de outubro de 2026, pelo Ajuste SINIEF 23/26, a venda do varejo que permite ao comprador aproveitar crédito de ICMS sai em NF-e no lugar da NFC-e, nos limites que o estado fixar.
- Prestação de serviço: a nota é a de serviço (NFS-e), da prefeitura.
O exemplo de São Paulo
Em São Paulo, a emissão do cupom eletrônico do SAT ficou proibida a partir de 1º de janeiro de 2026, pela Portaria CAT 147/2012, artigo 34-D. Uma resposta da Sefaz-SP a consulta de contribuinte (RC 32314/2025) diz que, no lugar dele, a empresa deve emitir NFC-e ou NF-e. Os outros estados têm regras próprias: não use a de São Paulo como a do seu.
E o MEI?
O MEI tem regra própria na Lei Complementar 123/2006: hoje é obrigado a emitir nota quando vende para empresa, e a Lei Complementar 214/2025 amplia a obrigação para toda venda a partir de 1º de janeiro de 2027. Os detalhes estão no guia "MEI precisa emitir nota fiscal?".
Como descobrir a sua obrigação
- Confirme com o contador se a sua empresa é contribuinte do ICMS no estado.
- Veja no portal da Sefaz do seu estado as regras da NFC-e e o cronograma de obrigatoriedade.
- Confira se a sua empresa já foi credenciada de ofício ou se precisa pedir o credenciamento.
- Prepare certificado digital, CSC e cadastro fiscal dos produtos.
- Teste a emissão antes da data em que passa a valer.
Erros comuns sobre a obrigação
- Achar que a regra de outro estado vale no seu.
- Esperar a fiscalização para descobrir que já era obrigado.
- Emitir NFC-e para empresa que pediu nota no CNPJ, quando o caso pede NF-e.
- Confundir a nota de produto com a nota de serviço.
- Emitir NFC-e numa venda de R$ 200.000,00 ou mais, quando a regra exige a NF-e.
Como fazer isso na Compare
Na Compare a NFC-e sai sozinha quando o pedido sai: no balcão, na retirada e na entrega. Quando quem compra é uma empresa do mesmo estado, o caixa marca "Nota para empresa" no Balcão ou no Pedido manual e a NF-e sai no lugar, com o DANFE em A4. A nota de serviço sai nos planos que a incluem. A Compare não decide se a sua empresa é obrigada: isso é com o seu contador e a Sefaz do seu estado.
A nota com valor fiscal vem nos planos Fiscal Produtos (R$ 84,99 por mês, por loja), Vitrine Fiscal, Fiscal Total e Completo. Em qualquer plano, inclusive no Grátis, dá para configurar a nota e emitir uma nota de teste, sem valor fiscal.
- Ajuste SINIEF 19/16, cláusulas primeira, segunda e quarta, § 4º
A NFC-e pode ser usada, a critério de cada estado, no lugar da nota modelo 2, do cupom de ECF, do CF-e SAT e da nota de produtor; para emitir, o contribuinte precisa estar credenciado no estado, de forma voluntária ou de ofício; e é vedada a NFC-e em operação de R$ 200.000,00 ou mais (conferido em 2026-11-17).
- Ajuste SINIEF 23/26
A partir de 5/10/2026, na venda do varejo que permite ao comprador aproveitar crédito de ICMS, a NF-e é obrigatória no lugar da NFC-e; o estado pode fixar limites e condições (conferido em 2026-11-17).
- Portaria CAT 147/2012 da Sefaz-SP, art. 34-D (incluído pela Portaria SRE 79/2024)
A emissão do CF-e SAT fica vedada a partir de 1º de janeiro de 2026 (conferido em 2026-11-17).
- Resposta à Consulta 32314/2025 da Sefaz-SP
Desde 1º/1/2026, no lugar do CF-e SAT, o contribuinte emite NFC-e (modelo 65) ou NF-e (modelo 55); dúvidas sobre a cessação do equipamento vão pelo Fale Conosco da Sefaz-SP, serviço "SAT - Sistema Autenticador e Transmissor" (conferido em 2026-11-17).
- Lei Complementar 123/2006, art. 26, § 6º, II
Hoje o MEI tem de emitir nota quando vende ou presta serviço para empresa (CNPJ).
- Lei Complementar 214/2025, arts. 517 e 544, III (mudam o art. 26 da LC 123)
A partir de 1º de janeiro de 2027, a nota do MEI passa a ser obrigatória em toda venda e todo serviço.