O que diz a regra paulista
A Portaria SRE 40/2024 é a regra de São Paulo para a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) e o DANFE NFC-e, e revogou a antiga Portaria CAT 12/2015. Ela segue o Ajuste SINIEF 19/16, a regra nacional, e diz que, para emitir NFC-e, o contribuinte deve se credenciar antes na Secretaria da Fazenda e Planejamento.
O credenciamento é feito no sistema disponível na internet, no endereço nfce.fazenda.sp.gov.br/NFCePortal, na opção "Credenciamento", preenchendo o formulário eletrônico. Ele é individual para cada estabelecimento do contribuinte, e vale a partir da habilitação no ambiente de produção da NFC-e.
Antes de pedir o credenciamento
- Inscrição estadual ativa do estabelecimento.
- Certificado digital da empresa, que vai assinar as notas.
- Um sistema emissor de NFC-e escolhido.
- O contador por perto: ele costuma conhecer o caminho no portal.
Passo a passo
- Acesse o sistema da NFC-e da Sefaz-SP e entre na opção "Credenciamento".
- Preencha o formulário eletrônico com os dados do estabelecimento.
- Repita para cada estabelecimento que vai emitir, porque o credenciamento é individual.
- Gere o CSC, o Código de Segurança do Contribuinte, no portal da NFC-e.
- Configure o sistema emissor com certificado, CSC e dados fiscais.
- Emita notas de teste e, depois, passe a emitir em produção.
Quem usava SAT e quem presta serviço
A Portaria SRE 40/2024 trata de quem era obrigado ao cupom eletrônico do SAT e optou pela NFC-e: esse estabelecimento não pode emitir cupom por equipamento emissor de cupom fiscal, nota de venda a consumidor modelo 2 nem nota modelo 1 ou 1-A, salvo os casos previstos na legislação. Desde 1º de janeiro de 2026, o próprio SAT deixou de poder emitir em São Paulo.
Para quem também presta serviço sujeito ao ISS, o imposto da prefeitura, a portaria permite usar os campos de ISS da NFC-e, desde que a lei do município permita.
Depois do credenciamento
- O credenciamento pode ser alterado, cassado ou revogado pela Secretaria, com aviso pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte ou pelo Diário Oficial.
- O contribuinte pode pedir o descredenciamento no próprio sistema da NFC-e.
- Em problema técnico, a loja emite em contingência, e o problema não dispensa a emissão de nota.
- Com o CPF ou CNPJ do comprador, o DANFE pode ser substituído pela consulta no sistema da Nota Fiscal Paulista, desde que a nota não tenha saído em contingência.
- A consulta das notas autorizadas fica no mesmo portal da NFC-e.
- As notas são guardadas pelo prazo do Regulamento do ICMS, mesmo fora da empresa, para apresentar ao fisco quando pedido (artigo 8º da portaria).
Um exemplo
Uma loja com duas unidades em São Paulo credencia só a matriz e começa a emitir também na filial. As notas da filial são recusadas: o credenciamento é por estabelecimento. Com o credenciamento da filial no sistema da NFC-e, as notas dela passam.
Erros comuns no credenciamento
- Credenciar só a matriz e emitir na filial.
- Testar no ambiente de testes e esquecer a habilitação em produção.
- Usar o CSC do ambiente errado.
- Achar que o credenciamento de outro estado vale em São Paulo.
Como fazer isso na Compare
O credenciamento é feito pela empresa no portal da Sefaz-SP: a Compare não faz por você. Com ele feito, a configuração na Compare fica em Configurações, Nota fiscal: certificado digital A1 e a senha, CSC de Teste e de Produção, inscrição estadual e regime. A nota de teste confere tudo com a Sefaz antes da primeira venda, e a Produção libera depois de uma nota de teste autorizada.
A nota com valor fiscal vem nos planos Fiscal Produtos (R$ 84,99 por mês, por loja), Vitrine Fiscal, Fiscal Total e Completo. Em qualquer plano, inclusive no Grátis, dá para configurar a nota e emitir uma nota de teste, sem valor fiscal.
- Portaria SRE 40/2024 da Sefaz-SP
Em São Paulo, o credenciamento para emitir NFC-e é prévio, feito no sistema da NFC-e da Sefaz-SP, opção "Credenciamento", por estabelecimento; vale a partir da habilitação no ambiente de produção (conferido em 2026-11-17).
- Portaria CAT 147/2012 da Sefaz-SP, art. 34-D (incluído pela Portaria SRE 79/2024)
A emissão do CF-e SAT fica vedada a partir de 1º de janeiro de 2026 (conferido em 2026-11-17).
- Ajuste SINIEF 19/16, cláusulas primeira, segunda e quarta, § 4º
A NFC-e pode ser usada, a critério de cada estado, no lugar da nota modelo 2, do cupom de ECF, do CF-e SAT e da nota de produtor; para emitir, o contribuinte precisa estar credenciado no estado, de forma voluntária ou de ofício; e é vedada a NFC-e em operação de R$ 200.000,00 ou mais (conferido em 2026-11-17).