O que a lei chama de crime
- Reclusão de 2 a 5 anos e multa, para a conduta de não dar a nota obrigatória.
- Deixar de atender a exigência da autoridade fiscal no prazo de 10 dias também é tratado como essa mesma infração.
A lei dos crimes contra a ordem tributária lista condutas que, usadas para reduzir ou deixar de pagar imposto, são crime. Uma delas é negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, a nota fiscal ou documento equivalente de uma venda de mercadoria ou prestação de serviço que aconteceu de fato, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Dois pontos pesam: a nota tem de ser obrigatória naquela venda, e a falta dela está ligada a imposto que deixou de ser pago. Por isso a pergunta "é crime?" tem resposta caso a caso, e quem responde de verdade é um advogado.
Antes do processo, a conta do imposto
- A multa de ofício é de 75% do imposto que não foi pago, e de 100% quando há sonegação, fraude ou conluio.
- Desde setembro de 2026 a multa ligada ao imposto tem teto de 75%, 100% com fraude ou sonegação e 150% na reincidência, para União, estados e municípios.
- Receita escondida sem origem identificada é cobrada pela maior alíquota do Simples.
- O fisco tem 5 anos para cobrar o imposto de um período.
O risco para o Simples Nacional
Não emitir nota de forma repetida é motivo para excluir a empresa do Simples, sem poder voltar por 3 anos, ou 10 quando há fraude. Para o pequeno negócio, essa pode ser a conta mais cara, porque o imposto fora do Simples costuma ser maior.
Como a falta de nota aparece
A venda no cartão e no Pix tem de estar ligada a uma nota, e bancos e maquininhas informam ao estado, todo mês, quanto cada empresa recebeu. Quando o que entrou no cartão e no Pix é muito maior que o total das notas, a diferença aparece sem ninguém precisar visitar a loja.
Exemplo prático
Uma loja recebeu R$ 30.000 no cartão e no Pix num mês e emitiu notas de R$ 12.000. A diferença de R$ 18.000 aparece no cruzamento com o que a maquininha informou. Sobre ela vem o imposto do Simples, a multa de 75% sobre esse imposto e os juros. A conta completa, com o seu faturamento, está na página do risco de vender sem nota.
Se você vendeu sem nota até hoje
- Comece a emitir nota em toda venda a partir de agora: o problema para de crescer no dia em que a nota passa a sair.
- Levante o que vendeu nos últimos meses, pelo extrato da maquininha, do banco e do caixa.
- Leve esses números ao contador antes de qualquer fiscalização chegar.
- Siga a orientação dele sobre como regularizar o que ficou para trás.
- Guarde os documentos de tudo, inclusive o que mostrar que você corrigiu por conta própria.
Erros comuns
- Achar que venda pequena não precisa de nota.
- Dar nota só no cartão e não no dinheiro.
- Achar que o MEI nunca precisa emitir: hoje ele emite para empresa, e a partir de 2027 em toda venda.
- Emitir a nota com valor menor que o cobrado.
Como fazer isso na Compare
Na Compare a nota sai sozinha: a de produto na saída de cada venda e a de serviço quando o atendimento termina. A nota com valor fiscal vem a partir do plano Fiscal Produtos (R$ 84,99 por mês) para produto e do Fiscal Serviços (R$ 139,99) para serviço, por loja. Configurar e emitir a nota de teste vale em todo plano.
Este texto é informativo e não é orientação jurídica. Para um caso concreto, fale com um advogado e com o seu contador.
- Lei 8.137/1990, art. 1º, V
Negar ou deixar de fornecer a nota de uma venda ou serviço feito é crime, com reclusão de 2 a 5 anos e multa.
- Lei 9.430/1996, art. 44, I e § 1º, VI
A multa de ofício é de 75% do imposto não pago, e de 100% quando há sonegação, fraude ou conluio.
- Código Tributário Nacional, art. 113-A (Lei Complementar 236/2026)
Desde 4 de setembro de 2026, a multa ligada ao imposto vai até 75%, 100% com fraude ou sonegação e 150% na reincidência, para União, estados e municípios.
- Lei Complementar 123/2006, art. 39, § 2º-A
Se a fiscalização não identificar de onde veio a receita escondida, cobra pela maior alíquota do Simples.
- Código Tributário Nacional, art. 173
O fisco tem 5 anos para cobrar o imposto de um período.
- Lei Complementar 123/2006, art. 29, XI e §§ 1º e 2º
Não emitir nota de forma repetida tira a empresa do Simples, sem volta por 3 anos, ou 10 com fraude.
- Convênio ICMS 134/2016, cláusulas 2ª e 3ª
A venda no cartão e no Pix tem de estar ligada a uma nota, e bancos e maquininhas informam ao estado, todo mês, o que cada um recebeu.
- Lei Complementar 123/2006, art. 26, § 6º, II
Hoje o MEI tem de emitir nota quando vende ou presta serviço para empresa (CNPJ).
- Lei Complementar 214/2025, arts. 517 e 544, III (mudam o art. 26 da LC 123)
A partir de 1º de janeiro de 2027, a nota do MEI passa a ser obrigatória em toda venda e todo serviço.