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Tatu, mascote da CompareCompare

Vender sem nota fiscal é crime?

Pode ser. A Lei 8.137/1990 diz que é crime contra a ordem tributária reduzir ou deixar de pagar tributo negando ou deixando de fornecer, quando obrigatória, a nota fiscal de uma venda ou serviço feito, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Além do crime, há multa sobre o imposto e o risco de sair do Simples Nacional.

O que a lei chama de crime

  • Reclusão de 2 a 5 anos e multa, para a conduta de não dar a nota obrigatória.
  • Deixar de atender a exigência da autoridade fiscal no prazo de 10 dias também é tratado como essa mesma infração.

A lei dos crimes contra a ordem tributária lista condutas que, usadas para reduzir ou deixar de pagar imposto, são crime. Uma delas é negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, a nota fiscal ou documento equivalente de uma venda de mercadoria ou prestação de serviço que aconteceu de fato, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Dois pontos pesam: a nota tem de ser obrigatória naquela venda, e a falta dela está ligada a imposto que deixou de ser pago. Por isso a pergunta "é crime?" tem resposta caso a caso, e quem responde de verdade é um advogado.

Antes do processo, a conta do imposto

  • A multa de ofício é de 75% do imposto que não foi pago, e de 100% quando há sonegação, fraude ou conluio.
  • Desde setembro de 2026 a multa ligada ao imposto tem teto de 75%, 100% com fraude ou sonegação e 150% na reincidência, para União, estados e municípios.
  • Receita escondida sem origem identificada é cobrada pela maior alíquota do Simples.
  • O fisco tem 5 anos para cobrar o imposto de um período.

O risco para o Simples Nacional

Não emitir nota de forma repetida é motivo para excluir a empresa do Simples, sem poder voltar por 3 anos, ou 10 quando há fraude. Para o pequeno negócio, essa pode ser a conta mais cara, porque o imposto fora do Simples costuma ser maior.

Como a falta de nota aparece

A venda no cartão e no Pix tem de estar ligada a uma nota, e bancos e maquininhas informam ao estado, todo mês, quanto cada empresa recebeu. Quando o que entrou no cartão e no Pix é muito maior que o total das notas, a diferença aparece sem ninguém precisar visitar a loja.

Exemplo prático

Uma loja recebeu R$ 30.000 no cartão e no Pix num mês e emitiu notas de R$ 12.000. A diferença de R$ 18.000 aparece no cruzamento com o que a maquininha informou. Sobre ela vem o imposto do Simples, a multa de 75% sobre esse imposto e os juros. A conta completa, com o seu faturamento, está na página do risco de vender sem nota.

Se você vendeu sem nota até hoje

  1. Comece a emitir nota em toda venda a partir de agora: o problema para de crescer no dia em que a nota passa a sair.
  2. Levante o que vendeu nos últimos meses, pelo extrato da maquininha, do banco e do caixa.
  3. Leve esses números ao contador antes de qualquer fiscalização chegar.
  4. Siga a orientação dele sobre como regularizar o que ficou para trás.
  5. Guarde os documentos de tudo, inclusive o que mostrar que você corrigiu por conta própria.

Erros comuns

  • Achar que venda pequena não precisa de nota.
  • Dar nota só no cartão e não no dinheiro.
  • Achar que o MEI nunca precisa emitir: hoje ele emite para empresa, e a partir de 2027 em toda venda.
  • Emitir a nota com valor menor que o cobrado.

Como fazer isso na Compare

Na Compare a nota sai sozinha: a de produto na saída de cada venda e a de serviço quando o atendimento termina. A nota com valor fiscal vem a partir do plano Fiscal Produtos (R$ 84,99 por mês) para produto e do Fiscal Serviços (R$ 139,99) para serviço, por loja. Configurar e emitir a nota de teste vale em todo plano.

Este texto é informativo e não é orientação jurídica. Para um caso concreto, fale com um advogado e com o seu contador.

DE ONDE VEM

A nota sai sozinha na Compare.

Para MEI e Simples Nacional, com nota de teste em todo plano.