O que o 102 significa
O CSOSN, Código de Situação da Operação no Simples Nacional, diz em cada item da nota como o ICMS daquele produto é tratado. O 102 é a situação mais comum: a venda é tributada pelo Simples e a nota não traz a alíquota nem o valor de crédito de ICMS.
A definição oficial diz que se classificam no 102 as operações que não permitem indicar a alíquota do ICMS devido no Simples e o valor do crédito, e que não estejam nos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900. Ou seja: ele é a regra geral, e os outros são as exceções.
102 ou 101: a questão do crédito
A diferença entre os dois é o crédito de ICMS. A lei do Simples permite que uma empresa fora do Simples, comprando de quem está no Simples para revender ou industrializar, aproveite um crédito do ICMS, desde que a alíquota venha informada no documento fiscal. Quando a nota informa essa alíquota e o valor do crédito, o código é o 101. Quando não informa, é o 102.
Na venda ao consumidor final não há crédito a aproveitar: quem compra para consumo próprio não revende nem industrializa. Por isso, no balcão e na entrega para a pessoa física, o comum é o 102. A mesma lei diz que o crédito não se aplica quando a empresa recolhe o ICMS por valor fixo mensal, que é o caso do MEI.
Quando usar o 102
- Venda de produto tributado pelo Simples Nacional ao consumidor final.
- Venda de produto feito na própria loja, como um lanche ou um bolo, quando não há isenção nem substituição tributária.
- Revenda de produto que não está na substituição tributária no seu estado.
- Vendas do MEI, na maior parte dos casos.
Quando o 102 não serve
- Produto com substituição tributária em que o imposto já veio cobrado do fornecedor: costuma ser o 500.
- Empresa com isenção de ICMS para a faixa de receita: 103.
- Operação imune: 300.
- Operação não tributada pelo Simples: 400.
- Situação que não cabe em nenhum código: 900.
- Nota em que a empresa quer informar crédito ao comprador: 101.
Exemplo prático
Uma padaria no Simples vende pão feito ali, um bolo da casa e uma lata de refrigerante. O pão e o bolo saem com CSOSN 102. Se o refrigerante em lata estiver na substituição tributária do estado, a linha dele sai com 500, não com 102. Uma nota de três itens pode, assim, ter dois códigos diferentes.
Se a mesma padaria vender bolos para um café que é empresa do regime normal e vai revendê-los, a nota pode ser emitida com 101 e a alíquota do crédito, para o café aproveitar. Essa escolha é do contador da padaria.
Erros comuns com o CSOSN 102
- Usar 102 em tudo, inclusive no que tem substituição tributária.
- Usar 102 sendo empresa do regime normal: aí o código é o CST.
- Achar que 102 quer dizer "isento": o produto é tributado, só que dentro da guia do Simples.
- Trocar para 101 sem informar a alíquota do crédito, o que tira o direito do comprador ao crédito.
Como fazer isso na Compare
Na Compare o CSOSN sai da tabela de tipos fiscais. No Simples Nacional, todo produto com situação Normal sai 102, seja feito na loja, seja revendido. No MEI, todo item sai 102 e a tela nem mostra a escolha de situação. Produto marcado como Com ST sai 500, e Isento sai 900. A Compare não emite com 101.
A troca é por produto: no cadastro, seção Nota fiscal, "Ver detalhes", campo Situação. "Voltar à sugestão" desfaz o ajuste. No Catálogo, "Exportar planilha fiscal" lista o CSOSN de cada produto, para conferência.
Na própria tela de configuração a Compare avisa: a tributação de cada produto sai de uma tabela pronta, que é uma sugestão, e quem confirma os dados fiscais é o contador da loja.
Configurar a nota e emitir a nota de teste, sem valor fiscal, vale em qualquer plano. A nota de produto com valor fiscal vem a partir do Fiscal Produtos (R$ 84,99 por mês, por loja) e também está no Fiscal Total, no Vitrine Fiscal e no Completo.
- Ajuste SINIEF 39/23 (Anexo III-A do Convênio s/nº de 1970: tabela do CSOSN)
Define o 102 como tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito, para as operações que não permitem indicar a alíquota e o crédito e não estejam nos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900; e o 101 como a que permite indicar a alíquota e o valor do crédito. Conferido em 2026-11-17.
- Lei Complementar 123/2006, art. 23
O § 1º dá crédito de ICMS a quem não é do Simples e compra para comercializar ou industrializar; o § 2º exige a alíquota no documento fiscal; o § 4º, I, afasta o crédito quando o ICMS é recolhido por valores fixos mensais. Conferido em 2026-11-17.