O que são
- IBS: imposto de estados, Distrito Federal e municípios. As leis do ICMS e do ISS deixam de valer em 2033.
- CBS: contribuição da União. As leis do PIS e da Cofins deixam de valer em 1º de janeiro de 2027.
- Os dois foram criados pela Lei Complementar 214/2025, a lei da reforma tributária do consumo.
2026, o ano de teste
Em 2026, a lei aplica uma CBS de 0,9% e um IBS de 0,1%, em caráter de teste, e dispensa o pagamento para quem cumprir as obrigações de informar. Essas alíquotas de teste não se aplicam às operações de quem é do Simples Nacional, e o MEI é do Simples.
Quando os campos chegam para o Simples e o MEI
O calendário dos documentos fiscais com IBS e CBS é do Ato Conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. Pelo Ato Conjunto 7/2026, que alterou o 4/2026, para quem é do Simples a obrigatoriedade começa em 1º de janeiro de 2027 em parte dos serviços e em 1º de março de 2027 nos demais casos, inclusive as notas de produto.
Esse calendário já foi alterado em 2026. Antes de mudar qualquer coisa no seu processo, confira a versão em vigor.
Na nota, o IBS e a CBS destacados contam para quem compra: a empresa que compra usa esses valores como crédito, inclusive quando compra de quem é do Simples. Por isso a nota bem preenchida pesa para quem vende a outras empresas.
O MEI destaca IBS e CBS?
A lei põe o IBS e a CBS do MEI como valores fixos dentro da guia mensal a partir de 2027, e não como um percentual sobre cada venda. Como os campos da nota devem ser preenchidos no caso do MEI depende dos leiautes técnicos e das regras que o governo ainda publica. Por isso, a resposta segura hoje é: em 2026 o MEI não aplica as alíquotas de teste, e para 2027 confirme o preenchimento com o seu contador e com quem emite a sua nota.
Como se preparar
- Confirme se a sua empresa é do Simples Nacional, MEI ou de outro regime.
- Anote as datas de 2027 que valem para o seu tipo de nota.
- Pergunte a quem emite a sua nota se o sistema vai preencher os campos novos.
- Revise com o contador o tipo fiscal de cada produto e serviço.
- Acompanhe as mudanças no calendário oficial.
Exemplo prático
Uma padaria do Simples Nacional emite NFC-e em cada venda. Em 2026, ela não aplica as alíquotas de teste. Em 2027, quando as notas de produto do Simples passam a exigir os campos novos, ela precisa de um emissor atualizado, com os tipos fiscais dos produtos em dia.
Erros comuns
- Achar que o IBS e a CBS são impostos a mais, somados aos de hoje: eles substituem os antigos ao longo da transição.
- Aplicar as alíquotas de teste de 2026 numa empresa do Simples.
- Seguir uma data que já foi alterada.
- Deixar o cadastro fiscal dos produtos para a última hora.
Como fazer isso na Compare
Na Compare a nota sai sozinha, com o regime da loja configurado em Configurações, Nota fiscal, e o catálogo mostra quais produtos ainda estão sem tipo fiscal. A Compare não faz a apuração do IBS e da CBS.
Emitir nota com valor fiscal é pago: a nota de produto vem a partir do Fiscal Produtos (R$ 84,99 por mês, por loja), a de serviço a partir do Fiscal Serviços (R$ 139,99) e as duas no Fiscal Total (R$ 199,99). Em qualquer plano, inclusive o Grátis, dá para configurar e emitir uma nota de teste, sem valor fiscal.
Este texto é informativo e não substitui a conversa com o seu contador.
- Lei Complementar 214/2025, arts. 1º, 47, 343, 346, 348, 542 e 543
Institui o IBS (estados e municípios) e a CBS (União). Em 2026, CBS de 0,9% e IBS de 0,1% em caráter de teste, que não se aplicam às operações do Simples Nacional; leis do PIS e da Cofins revogadas a partir de 1º/1/2027; leis do ICMS e do ISS revogadas a partir de 1º/1/2033; o crédito de quem compra corresponde ao IBS e à CBS destacados no documento fiscal, inclusive na compra de quem é do Simples. conferido em 2026-11-17.
- Lei Complementar 214/2025, arts. 516, 517, 519, 520 e 544 (redação da LC 227/2026), Anexos XVIII e XXIII
A partir de 2027, quem é do Simples pode apurar IBS e CBS pelo regime regular, por semestre (janeiro e julho), escolhendo em setembro e março, como o CGSN regulamentar; o DAS do MEI ganha valores fixos de IBS e CBS (Anexo VII); as tabelas do Simples trocam PIS e Cofins por CBS e IBS. Desde 2025, contam todas as receitas da pessoa, mesmo em outra inscrição. conferido em 2026-11-17.
- Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026 (altera o Ato Conjunto 4/2026)
Para quem é do Simples Nacional, os documentos fiscais com IBS e CBS passam a ser obrigatórios em 1º/1/2027 em parte dos serviços e em 1º/3/2027 nos demais casos. Assinado em 11/11/2026, conferido em 2026-11-17.
- Lei Complementar 214/2025, arts. 517 e 544, III (mudam o art. 26 da LC 123)
A partir de 1º de janeiro de 2027, a nota do MEI passa a ser obrigatória em toda venda e todo serviço.