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Tatu, mascote da CompareCompare

Reforma tributária para o MEI: o que muda

Para o MEI, a guia mensal continua fixa. A partir de 2027 ela passa a incluir valores fixos de IBS e CBS, os tributos novos, no lugar de parte do ICMS e do ISS, e a nota fiscal passa a ser obrigatória em toda venda e em todo serviço. A reforma é da Lei Complementar 214/2025.

A guia continua fixa

A Lei Complementar 214/2025 mantém o MEI no sistema de valores fixos. Em 2026 a guia segue como hoje: R$ 82,05 no comércio, R$ 86,05 nos serviços e R$ 87,05 nos dois.

A partir de 2027, a lei soma à guia valores fixos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e de CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), listados num anexo novo da Lei Complementar 123. Os valores mudam ano a ano até 2033, enquanto o ICMS e o ISS vão saindo, e a partir de 2033 a parte de imposto da guia passa a ser só IBS e CBS. O INSS do MEI segue à parte.

Nota em toda venda a partir de 2027

Hoje o MEI só é obrigado a emitir nota quando vende ou presta serviço para empresa. A partir de 1º de janeiro de 2027, a nota passa a ser obrigatória em toda venda e em todo serviço, também para pessoa física. É a mudança que mais pesa no dia a dia.

Todas as receitas contam juntas

Desde 2025, a lei manda considerar juntas todas as atividades e receitas da pessoa no mesmo ano, mesmo em outra inscrição ou como autônomo. E o MEI passa a ter uma declaração anual única e simplificada, nos termos que o Comitê Gestor do Simples definir.

O limite também muda

Fora da reforma, a Lei Complementar 238/2026 aumenta o limite do MEI: R$ 81.000 em 2026, R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. Ela também permite até 2 empregados a partir de 2027.

O que fazer agora

  1. Comece a emitir nota em todas as vendas antes de 2027, para chegar com o processo pronto.
  2. Confira se a sua forma de emitir dá conta do volume de notas de um mês inteiro.
  3. Registre todas as receitas, inclusive as que você recebe como pessoa física.
  4. Acompanhe com o seu contador os valores novos da guia a partir de 2027.
  5. Guarde as notas emitidas e recebidas: a declaração anual continua.
  6. Revise os seus preços quando os valores da guia de 2027 estiverem definidos para a sua atividade.
  7. Fique atento ao limite novo, mas siga o de 2026 até dezembro.

Exemplo prático

Uma manicure MEI que hoje só emite nota para o salão parceiro, que é empresa, e atende o resto das clientes sem nota, vai precisar emitir nota para cada cliente pessoa física a partir de 2027. Se ela atende vinte clientes por semana, são dezenas de notas por mês. Quem começa antes chega a 2027 sabendo como fazer, e sem descobrir no primeiro dia que o jeito de emitir não dá conta do volume.

Erros comuns

  • Achar que o MEI vai pagar imposto sobre o faturamento: a guia continua fixa.
  • Deixar a nota em toda venda para dezembro de 2026.
  • Confundir o limite novo com uma mudança da reforma.
  • Esquecer que as receitas como pessoa física também contam.
  • Acreditar em valor de guia nova que não saiu de fonte oficial.

Como fazer isso na Compare

Na Compare a nota sai sozinha: a de produto quando o pedido sai e a de serviço quando o atendimento termina, com o regime MEI escolhido em Configurações, Nota fiscal. Assim, a nota em toda venda não vira trabalho a mais.

A Compare não calcula a guia do MEI. Emitir nota com valor fiscal é pago: a nota de produto vem a partir do Fiscal Produtos (R$ 84,99 por mês, por loja), a de serviço a partir do Fiscal Serviços (R$ 139,99) e as duas no Fiscal Total (R$ 199,99). Em qualquer plano, inclusive o Grátis, dá para configurar e emitir uma nota de teste, sem valor fiscal.

Este texto é informativo e não substitui a conversa com o seu contador.

DE ONDE VEM

A nota sai sozinha na Compare.

Para MEI e Simples Nacional, com nota de teste em todo plano.