A guia continua fixa
A Lei Complementar 214/2025 mantém o MEI no sistema de valores fixos. Em 2026 a guia segue como hoje: R$ 82,05 no comércio, R$ 86,05 nos serviços e R$ 87,05 nos dois.
A partir de 2027, a lei soma à guia valores fixos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e de CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), listados num anexo novo da Lei Complementar 123. Os valores mudam ano a ano até 2033, enquanto o ICMS e o ISS vão saindo, e a partir de 2033 a parte de imposto da guia passa a ser só IBS e CBS. O INSS do MEI segue à parte.
Nota em toda venda a partir de 2027
Hoje o MEI só é obrigado a emitir nota quando vende ou presta serviço para empresa. A partir de 1º de janeiro de 2027, a nota passa a ser obrigatória em toda venda e em todo serviço, também para pessoa física. É a mudança que mais pesa no dia a dia.
Todas as receitas contam juntas
Desde 2025, a lei manda considerar juntas todas as atividades e receitas da pessoa no mesmo ano, mesmo em outra inscrição ou como autônomo. E o MEI passa a ter uma declaração anual única e simplificada, nos termos que o Comitê Gestor do Simples definir.
O limite também muda
Fora da reforma, a Lei Complementar 238/2026 aumenta o limite do MEI: R$ 81.000 em 2026, R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. Ela também permite até 2 empregados a partir de 2027.
O que fazer agora
- Comece a emitir nota em todas as vendas antes de 2027, para chegar com o processo pronto.
- Confira se a sua forma de emitir dá conta do volume de notas de um mês inteiro.
- Registre todas as receitas, inclusive as que você recebe como pessoa física.
- Acompanhe com o seu contador os valores novos da guia a partir de 2027.
- Guarde as notas emitidas e recebidas: a declaração anual continua.
- Revise os seus preços quando os valores da guia de 2027 estiverem definidos para a sua atividade.
- Fique atento ao limite novo, mas siga o de 2026 até dezembro.
Exemplo prático
Uma manicure MEI que hoje só emite nota para o salão parceiro, que é empresa, e atende o resto das clientes sem nota, vai precisar emitir nota para cada cliente pessoa física a partir de 2027. Se ela atende vinte clientes por semana, são dezenas de notas por mês. Quem começa antes chega a 2027 sabendo como fazer, e sem descobrir no primeiro dia que o jeito de emitir não dá conta do volume.
Erros comuns
- Achar que o MEI vai pagar imposto sobre o faturamento: a guia continua fixa.
- Deixar a nota em toda venda para dezembro de 2026.
- Confundir o limite novo com uma mudança da reforma.
- Esquecer que as receitas como pessoa física também contam.
- Acreditar em valor de guia nova que não saiu de fonte oficial.
Como fazer isso na Compare
Na Compare a nota sai sozinha: a de produto quando o pedido sai e a de serviço quando o atendimento termina, com o regime MEI escolhido em Configurações, Nota fiscal. Assim, a nota em toda venda não vira trabalho a mais.
A Compare não calcula a guia do MEI. Emitir nota com valor fiscal é pago: a nota de produto vem a partir do Fiscal Produtos (R$ 84,99 por mês, por loja), a de serviço a partir do Fiscal Serviços (R$ 139,99) e as duas no Fiscal Total (R$ 199,99). Em qualquer plano, inclusive o Grátis, dá para configurar e emitir uma nota de teste, sem valor fiscal.
Este texto é informativo e não substitui a conversa com o seu contador.
- Lei Complementar 214/2025, arts. 516, 517, 519, 520 e 544 (redação da LC 227/2026), Anexos XVIII e XXIII
A partir de 2027, quem é do Simples pode apurar IBS e CBS pelo regime regular, por semestre (janeiro e julho), escolhendo em setembro e março, como o CGSN regulamentar; o DAS do MEI ganha valores fixos de IBS e CBS (Anexo VII); as tabelas do Simples trocam PIS e Cofins por CBS e IBS. Desde 2025, contam todas as receitas da pessoa, mesmo em outra inscrição. conferido em 2026-11-17.
- Lei Complementar 238/2026, arts. 1º, 2º e 10
Publicada em 21/10/2026. O limite do MEI passa a R$ 110.000 em 2027 (R$ 9.166,67 por mês no ano de abertura) e a R$ 140.000 a partir de 1º de janeiro de 2028 (R$ 11.666,67 por mês). A partir de 1º de janeiro de 2027 o MEI pode ter até 2 empregados. conferido em 2026-11-17.
- Lei Complementar 214/2025, arts. 517 e 544, III (mudam o art. 26 da LC 123)
A partir de 1º de janeiro de 2027, a nota do MEI passa a ser obrigatória em toda venda e todo serviço.
- Lei Complementar 123/2006, art. 26, § 6º, II
Hoje o MEI tem de emitir nota quando vende ou presta serviço para empresa (CNPJ).