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Tatu, mascote da CompareCompare

Pode ter MEI e carteira assinada ao mesmo tempo?

Pode. Segundo o Portal do Empreendedor, não há impedimento para o empregado com carteira assinada ser MEI ao mesmo tempo. O preço é o seguro-desemprego: quem é MEI não terá o benefício numa demissão sem justa causa. Servidor público e quem recebe benefício do INSS têm regras próprias.

O que diz o governo

Nas perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, a resposta é direta: não há impedimento para um empregado com carteira assinada exercer atividade como MEI. Muita gente usa o MEI justamente para formalizar a renda extra das horas livres, com CNPJ e nota fiscal.

O seguro-desemprego

O mesmo portal avisa que quem trabalha registrado e se formaliza como MEI não terá direito ao seguro-desemprego numa demissão sem justa causa. Antes de abrir, pese o que vale mais para você agora: a nota fiscal da renda extra ou a proteção do seguro numa demissão.

O MEI não pode substituir o emprego

O portal também diz que não é permitido trocar o emprego com carteira assinada pela condição de MEI. Se o seu patrão pede que você abra um MEI para seguir no mesmo trabalho, com horário, chefe e salário, isso é emprego disfarçado. O MEI que presta serviço não pode ter, com o cliente, a pessoalidade, a subordinação e a habitualidade de uma relação de emprego.

Quem precisa de cuidado antes de abrir

  • Servidor público federal: a Lei 8.112/1990, art. 117, X, veda ao servidor participar da gerência ou da administração de sociedade privada e exercer o comércio, salvo como acionista, cotista ou comanditário.
  • Servidor estadual e municipal: segue o estatuto do seu estado ou da sua cidade.
  • Quem recebe auxílio-doença: perde o benefício a partir do mês em que se formaliza.
  • Quem recebe seguro-desemprego: pode ter o benefício suspenso.
  • Aposentado por invalidez: confira com o INSS antes; voltar a trabalhar pode cancelar a aposentadoria.
  • Quem tem entre 16 e 18 anos: só com emancipação.

Como fica no dia a dia

  1. Confira se a sua atividade está na lista de ocupações permitidas ao MEI.
  2. Abra o MEI pelo portal do governo, com a conta gov.br.
  3. Pague a guia mensal do MEI, que já inclui a contribuição ao INSS.
  4. Emita nota fiscal quando a lei pede, e guarde as notas.
  5. Fique de olho no limite de faturamento: R$ 81.000 por ano em 2026.
  6. Entregue a declaração anual do MEI e, como pessoa física, a sua declaração de imposto de renda.

O emprego e o MEI no imposto de renda

O salário continua na sua declaração de pessoa física, como sempre. O que o MEI fatura é da empresa, e não se soma ao salário. Como a parte que fica com você entra na sua declaração é uma conta que um contador resolve na primeira vez.

Uma renda extra sem precisar de CNPJ

  • Quem pode: pessoa física maior de 18 anos, com CPF, ou o dono de uma loja que já é cliente da Compare, pela própria conta. Não precisa de CNPJ.
  • O código e o link saem depois do email confirmado e do recebedor aprovado pelo Pagar.me, que leva até 24 horas.
  • A loja que entra pelo seu link ganha 20% de desconto na 1ª mensalidade de um plano pago. Se ela começar no plano Grátis, o desconto fica guardado por 90 dias.
  • A sua comissão é metade (50%) do que a loja pagar na 2ª mensalidade: de R$ 42,50 a R$ 175,00 por loja, conforme o plano. É uma vez por lojista indicado, sem limite de indicações.
  • A comissão pode ser sacada 30 dias depois do 2º pagamento da loja, no próximo dia útil. Você pede o saque no painel, e o Pagar.me cobra R$ 3,67 por saque.
  • Não vale indicar a própria loja, loja que já é cliente da Compare nem cadastro inventado.
  • O valor é bruto: cada parte responde pelos próprios tributos.

Se a ideia é só começar, nem toda renda extra pede MEI. No Padrinho Compare, a pessoa física com CPF indica lojas e recebe uma comissão pela loja que assinar. As regras:

DE ONDE VEM
  • Portal do Empreendedor, perguntas frequentes do MEI

    Não há impedimento para o empregado com carteira assinada ser MEI, mas ele não terá seguro-desemprego numa demissão sem justa causa; quem recebe auxílio-doença perde o benefício no mês da formalização; o MEI não pode substituir o emprego com carteira assinada; servidor estadual e municipal segue o próprio estatuto; quem tem entre 16 e 18 anos só pode ser MEI se for emancipado. Conferido em 2026-11-17.

  • Lei 8.112/1990, art. 117, X

    Ao servidor público federal é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada e exercer o comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário. Conferido em 2026-11-17.

  • Lei 8.213/1991, arts. 18, § 2º, 46 e 57, § 8º

    O aposentado do Regime Geral que continua trabalhando, ou volta a trabalhar, não ganha outro benefício por essa atividade, salvo salário-família e reabilitação profissional quando empregado (art. 18, § 2º). O aposentado por invalidez que volta voluntariamente à atividade tem a aposentadoria cancelada a partir do retorno; o mesmo vale para o aposentado especial que continua em atividade com os agentes nocivos da lista do art. 58. Conferido em 2026-11-17.

  • Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, §§ 1º e 7º, III, e Lei Complementar 238/2026, arts. 2º e 10

    Em 2026 o MEI vai até R$ 81.000 por ano; em 2027, até R$ 110 mil; a partir de 2028, até R$ 140 mil. Passou até 20% do limite, sai no ano seguinte; passou mais, sai desde janeiro do ano em que passou.

Conhece quem tem loja?

No Padrinho Compare, metade da 2ª mensalidade da loja indicada é sua.